A contratação de prestadores de serviços médicos obrigou a um investimento, do Serviço Nacional de Saúde (SNS), na ordem dos 203 milhões de euros , o que corresponde a um aumento de 19,4% em relação ao ano anterior. A conclusão é do relatório do Conselho das Finanças Públicas (CFP) sobre o desempenho do SNS em 2023, divulgado nesta quarta-feira, 26 de junho, no qual se diz que foram contratadas 6,1 milhões de horas a prestadores de serviços médicos. A entidade, liderada por Nazaré da Costa Cabral, alerta também para riscos orçamentais com plano de emergência do Governo para a saúde. A análise a 2023 mostra ainda défice menor.
“Em 2023, registou-se um aumento de 6,8% no total de horas contratadas, representando uma despesa de 203 milhões de euros (mais 19,4% que no ano anterior). Foram ainda contratadas 6,1 milhões de horas a prestadores de serviços médicos, embora estas não sejam refletidas nas despesas com pessoal, por serem uma despesa que integra a rubrica contabilística dos FSE”, avança o relatório do CFP, dando conta do total de horas contratadas, sendo que 81% (4,9 milhões de horas) refere-se à contratação de serviços prestados por médicos.
No relatório, destaca-se o Centro Hospitalar Universitário do Algarve, E.P.E., como a entidade do SNS que registou o maior número de horas contratadas, totalizando 437 mil horas, das quais 351 mil foram de serviços prestados por médicos.
O CFP revela ainda que as maiores taxas médias de absentismo foram registadas na ARS do Centro (18,6%), na ARS de Lisboa e Vale do Tejo (15,5%) e no Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa (12,8%). E deixa o alerta: “o absentismo é importante porque pode ter impactos consideráveis na despesa, nomeadamente pela necessidade de contratação de trabalhadores temporários e pelo aumento do trabalho suplementar”. Adicionalmente, frisa, as elevadas taxas de absentismo podem afetar a produtividade e a qualidade dos serviços prestados, contribuindo para um aumento geral dos custos.
Em 2023, a média da taxa de absentismo das entidades do SNS rondou os 9,4%. Por grupo profissional, destacaram-se os médicos internos com uma taxa média de 13,9%, os médicos (excluindo os internos) com uma taxa de 11,4% e os enfermeiros com uma taxa de 10,6%.
Horas suplementares aumentam para 475 milhões de euros
Em 2023, de acordo com as contas do CFP, as entidades do SNS registaram um total de 18,2 milhões de horas de trabalho suplementar, o que representa uma redução de 9,8% em relação a 2022. No entanto, frisa o relatório, o valor do encargo com as horas suplementares aumentou 12,7%, atingindo 474,9 milhões de euros em 2023. Do total de horas de trabalho suplementar, 39% referia-se a trabalho prestado por médicos (incluindo médicos internos), totalizando 7,1 milhões de horas. Por sua vez, os enfermeiros registaram 5,3 milhões de horas de trabalho suplementar, correspondendo a 29% do total. Em termos de encargos, o trabalho suplementar dos médicos e dos médicos internos representou 68% do total, o que se traduziu em 323,1 milhões. Já o encargo com o trabalho suplementar prestado por enfermeiros representou 18,8% do total, atingindo 89,3 milhões.
Riscos orçamentais com plano de emergência do Governo para a saúde
O CFP alerta ainda que o plano de emergência para a saúde, apresentado pelo Governo no final de maio, pode trazer riscos orçamentais neste ano.
“As medidas anunciadas, que incluem um aumento de contratações e requalificação e expansão da infraestrutura, podem colocar alguma pressão orçamental adicional”, lê-se no relatório, pedindo maior eficiência e sustentabilidade na gestão dos gastos. Salienta, porém, que ainda "não dispõe de detalhes sobre o custo das medidas anunciadas, que serão cruciais para uma melhor avaliação do seu impacto nas finanças públicas”.
Recorde-se que o plano de emergência para o SNS, aprovado no final de maio, prevê, entre outras medidas, um regime especial para admissão de médicos no SNS com mais de 2.200 vagas, das quais cerca de 900 para novos médicos de família, a contratação de mais 100 psicólogos para os centros de saúde, bem como a atribuição de incentivos financeiros para aumentar a capacidade de realização de partos e o reforço de convenções com o sector social e privado.
Segundo o primeiro-ministro, Luís Montenegro, o programa pretende esgotar os recursos do SNS até ao limite, mas conta também com os sectores social e privado de forma complementar. Como medidas urgentes, estão ainda contempladas as que se prendem com a requalificação dos espaços dos Serviços de Urgência – Urgência Geral / Psiquiátrica e ainda a criação de Centros de Atendimento Clínico para situações agudas de menor complexidade e urgência clínica.
Défice menor, mas subfinanciamento mantém-se
Do ponto de vista orçamental, o saldo do SNS em 2023 até melhorou em relação ao ano anterior, apesar de se ter mantido deficitário. O défice foi de 435,1 milhões de euros, ou seja, uma melhoria de 631,5 milhões em relação 2022 fruto de um aumento da receita (de 1.524 milhões) bastante superior ao da despesa (892 milhões).
Comparando com a proposta de Orçamento do Estado para 2024, o saldo do SNS acabou por ser 62,4 milhões de euros menos negativo do que se previa, relembra o CFP.
Do lado da receita, o aumento deveu-se sobretudo à subida das transferências e subsídios correntes do OE2023, que se manteve como a principal fonte de financiamento do SNS, com 95,3% da receita. Portugal continua a ser, de resto, dos países europeus onde o financiamento proveniente de fontes públicas tem maior peso no sistema de saúde, detalha o relatório.
Este é um problema crónico nacional e que contribui para a falta de sustentabilidade do serviço de saúde e para os défices orçamentais recorrentes. A falta de diversificação das fontes de financiamento “pode limitar a capacidade de resposta do SNS a crises emergentes ou a necessidades imprevistas”, uma possibilidade ainda mais forte dadas as “crescentes necessidades em saúde da população”, cada vez mais envelhecida.
Como tal, “torna-se evidente a importância de explorar estratégias que promovam uma maior diversificação no financiamento do SNS, garantindo assim a sua sustentabilidade a longo prazo”, lê-se no relatório.
Já no que respeita à despesa, 2023 registou o maior peso dos gastos com o SNS na despesa pública total, com 97,4% deste montante sendo despesa corrente. Esta rubrica foi a principal responsável pelo aumento da despesa total, crescendo 761,8 milhões de euros face ao ano anterior.
Outra dimensão que fica sistematicamente para segundo plano é o investimento, com as despesas de capital a representarem apenas 2,6% do total. “No período de 2014 a 2023, a despesa de capital representou, em média, 1,7% da despesa total do SNS, destacando-se o ano de 2023 em que as despesas de capital ficaram 460,2 M€ abaixo do previsto no OE”, expõe o CFP.
Alertas para gastos com pessoal e medicamentos
No relatório, o CFP alerta ainda para os principais riscos orçamentais como o crescimento “acentuado” da despesa do SNS, especialmente em áreas como os gastos com pessoal e medicamentos hospitalares que, diz, “representa um desafio para o SNS e para as próprias Finanças Públicas”.
No documento, a entidade, liderada por Nazaré da Costa Cabral, dá conta de que, num contexto em que existe uma forte pressão estrutural sobre a despesa, resultante de uma população mais envelhecida e da própria inovação terapêutica, “importa maximizar a eficiência e a previsibilidade no uso dos recursos, de forma a garantir a sustentabilidade do crescimento dessas despesas”. Conclui que além de melhorar a eficácia do planeamento dos recursos do SNS, “é essencial reforçar os mecanismos de controlo e de avaliação dos serviços e das equipas”, acrescentado que a concretização de medidas que visem melhorar a eficácia do planeamento dos recursos do SNS não promove apenas uma gestão mais eficaz dos recursos, mas também o reforço da autonomia e a responsabilização de todos os envolvidos na prestação de cuidados de saúde.
CFP sugere diversificação no financiamento do SNS
Nos riscos orçamentais, sinaliza também a dependência “quase exclusiva” das verbas do OE para o financiamento do SNS, considerando que “gera desafios significativos de sustentabilidade para o sistema”. Para o CFP, a baixa diversificação das fontes de financiamento, como previsto na atual Lei de Bases da Saúde (LBS), pode mesmo “limitar a capacidade de resposta do SNS a crises emergentes ou a necessidades imprevistas”.
“Considerando o ritmo de crescimento médio da despesa pública em saúde e as crescentes necessidades em saúde da população, decorrentes do envelhecimento populacional, torna-se evidente a importância de explorar estratégias que promovam uma maior diversificação no financiamento do SNS, garantindo assim a sua sustentabilidade a longo prazo”, sugere no relatório.
