Reforma da Supervisão Financeira de Centeno vai ficar na gaveta

Aquela que Mário Centeno apelidou de “reforma estrutural” com “caráter de urgência” já não vai ser aprovada nesta legislatura, soube o Jornal Económico. Trata-se da proposta de lei que dá corpo à Reforma da Supervisão Financeira, e que no passado dia 7 de junho baixou à especialidade por 30 dias, sem votação em plenário, por requerimento do PS, aprovado por unanimidade, depois dos parlamentares terem debatido as linhas gerais apresentadas pelo Governo.
A proposta de lei baixou assim à especialidade para ser discutida pelos deputados na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA). Ora, segundo revelaram ao Jornal Económico fontes da COFMA, “há uma probabilidade elevada do diploma caducar sem aprovação final”. A mesma fonte adianta que o “Governo atrasou tanto a apresentação do diploma que tornou praticamente impossível a sua aprovação nesta legislatura”.
Se não for aprovado até ao fim da legislatura (as eleições legislativas são a 6 de outubro), a proposta de lei do Governo caduca. Ora como o último plenário antes das férias de Verão é no dia 19 de julho, a votação do diploma na especialidade teria de ficar fechada até à véspera (18 de julho). Mas, quer o PSD, quer o CDS, confirmaram ao Jornal Económico que querem ouvir várias entidades afectadas pela reforma da supervisão financeira. Isso implica necessariamente várias semanas para essas audições, pelo que a possibilidade de aprovarem o diploma até 18 de julho é praticamente nula.
Recorde-se que esta proposta de reforma de supervisão mereceu várias críticas de todos os supervisores financeiros nacionais, de várias associações do setor, da Euronext, e mesmo do BCE que considerou, no seu parecer, que a reforma de supervisão financeira proposta pelo Governo cria pressão política sobre a função de Governador do Banco de Portugal.
Uma deputada do CDS disse mesmo ao Jornal Económico “que não passa pela cabeça de ninguém fazer uma reforma da supervisão que andamos a discutir há mais de quatro anos sem ouvir várias pessoas” previamente. Assim, os deputados pretendem chamar à COFMA, antes de aprovar na especialidade a proposta de lei, várias pessoas – o que pode demorar, segundo as nossas fontes, entre 5 e 6 semanas. Depois teria de haver um período de uma a duas semanas para a apresentação das propostas de alteração da lei e elaboração de um articulado final, seguindo-se mais uma semana para as votações. “Isto daria no mínimo oito semanas, o que é aliás, o normal para a especialidade aprovar uma lei complexa como esta”, acrescenta a nossa fonte da COFMA.
Na quarta-feira estava na agenda da COFMA a “definição de metodologia de apreciação da Proposta de Lei n.º 190 - que cria e regula o funcionamento do Sistema Nacional de Supervisão Financeira”, mas foi adiado para simplificar a lista de entidades a ouvir no âmbito dessa Comissão.
A base da proposta de lei é a criação do Sistema Nacional de Supervisão Financeira (SNSF) e entrou no Parlamento no dia 11 de março (depois de vários meses à espera de ser aprovado em Conselho de Ministros), mas a conferência de líderes do Parlamento só agendou a apresentação em plenário da reforma da supervisão financeira a 7 de junho. Foi a Ricardo Mourinho Félix, Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, que coube a tarefa de apresentar a proposta de lei aos deputados. “A proposta que o Governo leva ao Parlamento é uma proposta que foi elaborada pelo Grupo Trabalho liderado por Carlos Tavares, e que assenta em três princípios: A manutenção do modelo sectorial; o reforço de coordenação e cooperação dos supervisores e a autonomização da função de resolução”, disse na altura Mourinho Félix, que lembrou que esta proposta de lei “dá corpo a estes princípios”. O secretário de Estado referia que “esta é uma proposta feita com todos os supervisores financeiros, não é uma proposta consensual, mas é uma proposta sistemática integrada e equilibrada”. O governante defendeu que se trata de um sistema integrado com a CMVM, Banco de Portugal, a Autoridade de Supervisão dos Seguros e Fundos de Pensões (ASF), o Conselho Nacional dos Supervisores Financeiros (CNSF) e a Autoridade de Resolução, “um sistema semelhante ao modelo europeu”. E defendeu ainda nessa data, que, apesar da aproximação do final da legislatura, “ainda há tempo para que o diploma seja aprovado”. “Da parte do Governo há toda a disponibilidade para participar, vir a esta câmara todas as vezes que seja necessário para discutir esta proposta. Estou certo de que nos grupos políticos que acham que esta é uma prioridade há também essa preocupação e empenhamento”, disse o secretário de Estado. “Dada a prioridade e a importância que a proposta tem, penso que os portugueses não iriam perceber que a proposta não fosse aprovada pelo parlamento até ao final da legislatura. Não podemos é esperar que venha uma próxima situação para depois todos lamentarmos que na altura não fizemos”, disse Mourinho Félix.
A reforma da supervisão financeira faz parte do programa do Governo, de finais de 2015, e logo em 2016 o ministro das Finanças, Mário Centeno, falou da necessidade de lançar uma “reflexão profunda” sobre a supervisão, para que “funcione melhor”, tendo em conta que “a experiência recente do sistema financeiro [português] é dececionante”. O tema ganharia fôlego em 2017 com a criação de um grupo de trabalho para fazer propostas de mudanças na supervisão financeira e a abertura de uma consulta pública.