O anúncio da semana passada do pacote para a habitação levantou dúvidas e preocupações quanto à constitucionalidade de algumas medidas, sobretudo a do arrendamento coercivo, que pode colocar em confronto o direito à habitação com o direito à propriedade privada. Os detalhes com que esta lei será formalizada serão chave, com os constitucionalistas ouvidos pelo Jornal Económico a pedirem alguma contenção nos juízos sobre o respeito pela Constituição.
Proporcionalidade é fator chave nas dúvidas sobre constitucionalidade
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Definição do conceito de devoluto e da indemnização a pagar aos proprietários serão críticos para adequação da medida.
