A redução do IRC de 21% para 20% no próximo ano foi aprovada sem surpresas nesta terça-feira, 26 de novembro, no Parlamento, depois do PS ter anunciado que ia viabilizar o Orçamento do Estado para 2025, que incluía a redução de 1 ponto percentual no IRC. A redução do imposto que recai sobre as empresas foi viabilizada na especialidade com os votos favoráveis dos partidos que suportam o executivo, da Iniciativa Liberal e do PAN, tendo sido determinante para a viabilização a abstenção do PS e do Chega. Só o PCP, o Bloco de Esquerda e o Livre votaram contra. Medida custa 366 milhões por ano, mais 116 milhões do que nas contas do Governo, segundo os cálculos da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) do Parlamento.
Os partidos que suportam o Governo da Aliança Democrática (AD) entregaram uma proposta de redução de dois pontos percentuais do IRC, de 21% para 19%, que avançariam se “solução de compromisso” de um ponto fosse rejeitada, o que acabou por não acontecer com a garantia da abstenção do PS na votação da proposta do OE2025 para a descida de um ponto da taxa. O PSD tinha dito que só levaria a votos a proposta caso a medida do Governo fosse rejeitada, mas, formalmente, a votação acabou por acontecer, tendo o PSD e o CDS votado contra a sua própria proposta de baixar a taxa para os 19%. Essa proposta só recebeu os votos favoráveis do Chega, IL e PAN, tendo contado com os votos contra dos partidos da AD, do PS, PCP, BE e Livre.
O executivo retirou a sua proposta original, entregue na Assembleia da República em junho, que previa uma redução progressiva do imposto sobre os lucros das empresas ao longo de três anos (para 19% em 2025, para 17% em 2026 e para 15% em 2027), acabando por optar por discutir o assunto na própria proposta de lei do OE. Como se trata de decidir o que fazer no ano em causa (2025), caiu a referência a descidas futuras, como exigiu o PS, tendo retirado a proposta de autorização legislativa nesse sentido que tinha enviado no verão ao Parlamento.
A descida da taxa do IRC, imposto que incide sobre o lucro das empresas, em um ponto percentual de 21% para 20% corresponde a uma versão mais recuada do que a anunciada inicialmente pelo Governo, na sequência do processo negocial com o PS. Esta redução aplica-se aos resultados obtidos pelas empresas no próximo ano, sendo que o apuramento do imposto acontecerá em 2026, porque o IRC é calculado nessa altura no momento da entrega da declaração Modelo 22.
O objetivo do Governo era reduzir a taxa média do imposto em seis pontos, de 21% para 15%, até ao final da legislatura com um impacto na perda de receita de 500 milhões de euros por ano, que passou, nas contas do Governo, cujo impacto orçamental anual passou para metade nas contas do Governo.
A par da descida da taxa geral do IRC, o OE2025 contempla uma diminuição dos atuais 17% para 16% da taxa de IRC dirigida às pequenas e médias empresas (PME) para lucros até 50 mil euros, com o objetivo de atingir os 12,5% em três anos.
Corte do IRC para 20% custa 366 milhões por ano, mais 116 milhões do que nas contas do Governo
A proposta de redução da taxa de IRC em dois pontos percentuais isso terá um custo de 841 milhões de euros de acordo com os cálculos da UTAO que sinaliza que extinguir a derrama estadual, que atualmente incide sobre empresas com lucro tributável acima de 1,5 milhões de euros, tem um impacto orçamental ainda maior: a perda de receita ascende a 1.280 milhões.
Nas contas da UTAO, a perda de receita de IRC em 2025 caso a proposta do PSD e do CDS de redução da taxa de IRC em dois pontos percentuais fosse aprovada seria de 841 milhões de euros: uma perda de receita de 109 milhões no escalão de taxa reduzida, que passaria de 17% para 15% e de 732 milhões no de taxa normal, que desceria de 21% para 19%. Neste caso, o impacto seria superior em 232 milhões de euros por ano face aos 500milhões de euros estimados pelo Governo.
Já, nas contas do Executivo, com a descida em 1 p.p para 20% a perda anual seria de metade: 250 milhões, também aquém do impacto orçamental estimado pela UTAO – 366 milhões por ano. Ou seja, mais 116 milhões de euros face às contas do Governo.
Em causa está, segundo a UTAO, “uma quebra de 9,8%”, concentrada no escalão da taxa normal (732 milhões). “Partindo da matéria coletável implícita à coleta de 2023 por escalão, estimou-se a matéria coletável (por escalão) em 2024 e 2025. Aplicando a esta variável as taxas em vigor, projetou-se a coleta de 2024 e 2025”, explica a unidade liderada por Rui Baleiras.
