O Governador do Banco de Portugal respondia à questão da proposta do PS de alteração ao OE2025 sobre a eliminação de comissões no reembolso antecipado dos empréstimos à habitação a taxa fixa, passando a prever que aquela comissão seja de 0,5%, quando disse que nunca tinha defendido o fim das comissões de reembolso antecipado em contratos de taxa fixa.
Mário Centeno foi taxativo ao dizer que “não apoia qualquer medida de fim das comissões de reembolso antecipado em créditos de taxa de fixa”.
Durante a conferência de imprensa de apresentação do Relatório de Estabilidade Financeira Mário Centeno chamou “falsas” às notícias que diziam que o BdP defendia o fim das comissões de reembolso antecipado no crédito de taxa fixa.
Mário Centeno reforçou o que tinha dito e que gerou a má interpretação. “O que eu disse é que a questão das comissões bancárias é uma questão longa e complexa. Primeiro, porque é um preço e os preços em economia são a única variável que devemos olhar várias vezes antes de emitir opiniões sobre ela. Mas há preços que diminuem a competitividade e concorrência entre setores. E nós identificámos – sem surpresa, mas com agrado – que a eliminação destas comissões veio tornar o mercado mais fluído, obrigou os bancos a reagir e permitiu aos mutuários mais facilmente fazerem mudanças de crédito de banco para banco, coisa que antes podiam fazer, mas havia aquele custo adicional. Portanto, se calhar há aqui uma lição a aprender sobre o nivelamento destas comissões e a forma como os bancos se devem colocar para serem verdadeiramente um setor concorrencial e não precisarem deste tipo de barreiras à transação – em economia chamam-se custos de transação – que impedem o comportamento eficiente do mercado”.
O cumprimento dos contratos é “uma coisa muito séria numa economia”, defendeu o Governador.
Os contratos de crédito de taxa fixa exigem que os bancos contratem swaps de cobertura para cobrirem o risco de taxa de juro durante a duração do contrato.
“Se o fixo deixar de ser fixo, os bancos vão ter de encontrar outro parâmetro para serem compensados nesse custo financeiro”, disse por sua vez a vice-governadora Clara Raposo.
Um desses parâmetros poderá ser a subida do spread? A esta pergunta Clara Raposo remeteu para os bancos.
A medida do PS determina também que esta comissão pode ser cobrada nos créditos a taxa mista, caso o reembolso ocorra num período em que é aplicável o regime de taxa fixa, salvaguardando assim que nos empréstimos a taxa mista, não há lugar a qualquer comissão se a amortização antecipada ocorrer no período em que o crédito tem taxa variável.
Numa primeira versão desta proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), o PS previa a eliminação da cobrança de comissões em qualquer modalidade de empréstimos (ou seja, taxa fixa, variável ou mista). “Uma das muito prováveis consequências indesejáveis que a medida poderá acarretar é o estreitamento – ou, mesmo, o seu fechamento – dos contratos a taxa fixa ou mista, que recentemente haviam assumido um papel predominante na contratação de novos créditos a habitação”, referia a carta da APB.
