A Comissão Europeia avaliou a proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) do Governo português e identificou áreas em que não está totalmente em conformidade com as recomendações do executivo comunitário.
Uma das principais preocupações é que Portugal não tenha gradualmente eliminado todas as medidas de apoio de emergência relacionadas à energia até o próximo inverno, incluindo os subsídios nos combustíveis.
Além disso, a Comissão destaca que o Governo não apresentou iniciativas que visem aumentar a sustentabilidade do sistema de pensões.
Na análise divulgada como parte do Pacote do Outono do Semestre Europeu, a Comissão Europeia afirma que a despesa líquida prevista na proposta orçamental está dentro dos limites máximos, assim como o Plano Orçamental Estrutural de Médio Prazo enviado pelo Ministério das Finanças.
Bruxelas diz, por isso, que há uma “situação orçamental sólida”. A afirmação pertenceu ao vice-presidente executivo da Comissão Europeia, Valdis Dombrovskis, em declarações à Lusa e outros meios internacionais.
Contudo, a proposta do Governo não atende completamente às recomendações, uma vez que não prevê a descontinuação das medidas de apoio à energia antes do inverno de 2024-2025. O relatório específico sobre Portugal menciona que as medidas energéticas em vigor não parecem ser direcionadas à proteção das famílias e empresas mais vulneráveis, nem à promoção da eficiência energética.
Essas observações já haviam sido feitas pela Comissão em novembro do ano anterior, e a pressão para que Portugal acabe com os apoios aos combustíveis tem sido reiterada em várias ocasiões.
A Comissão também criticou o congelamento da taxa de carbono, que afeta o custo dos combustíveis. Embora o Governo tenha descongelado essa taxa em três ocasiões este ano, mantém uma suspensão parcial da sua atualização, com a taxa atualmente fixada em 81 euros por tonelada de CO2, abaixo do que seria sem o congelamento. Recentemente, a ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, afirmou que não haverá mais descongelamentos da taxa de carbono nem este ano, nem em 2025.
Durante uma conferência de imprensa, Valdis Dombrovskis, vice-presidente da Comissão Europeia, e Paolo Gentiloni, comissário europeu para a Economia, foram questionados sobre as implicações do fim dessas medidas para os preços dos combustíveis em Portugal.
Embora não tenham respondido diretamente, reiteraram que se trata de uma “recomendação horizontal” e de um “compromisso” assumido por todos os Estados-membros. Dombrovskis destacou que os preços da energia estabilizaram e diminuíram, sugerindo que as medidas atuais não são uma forma apropriada de utilizar os recursos dos contribuintes.
Gentiloni acrescentou que os apoios energéticos foram implementados em resposta à invasão da Ucrânia pela Rússia e no contexto de uma inflação crescente, mas com a inflação agora a cair, há um apelo para eliminar as medidas extraordinárias adotadas durante a crise energética.
O ministro das Finanças português, Joaquim Miranda Sarmento, reagiu a essas críticas durante a discussão do OE2025 no Parlamento, afirmando que o Governo ainda não decidiu sobre o término do apoio aos combustíveis e que é crucial manter os preços baixos.
Esse alerta da Comissão faz parte de um conjunto de avaliações que visam as propostas de Orçamento do Estado e os Planos Nacionais Estrutural de Médio Prazo dos países da União Europeia, com Luxemburgo e Malta enfrentando situações semelhantes a Portugal.
Apesar disso, a Comissão considera que a despesa líquida projetada pelo Governo português está "dentro dos limites máximos".
Além disso, a Comissão Europeia sugere que Portugal melhore a eficácia do seu sistema fiscal, enfatizando a necessidade de aumentar a eficiência da administração e reduzir a carga administrativa, além de implementar medidas que garantam a sustentabilidade orçamental do sistema de pensões.
Embora o OE2025 mencione iniciativas para promover a digitalização na Autoridade Tributária, a Comissão observa que não foram apresentadas medidas concretas relacionadas à sustentabilidade da Segurança Social.
Apenas oito dos projetos da zona euro alinhados com recomendações
Para além de Portugal, a Comissão Europeia fez uma análise dos planos orçamentais para 2025 de mais 19 países da zona euro, concluindo que apenas oito dos projetos avaliados estão alinhados com as recomendações orçamentais. Entre os países em conformidade destacam-se França, Chipre, Eslováquia, Eslovénia, Grécia, Itália e Letónia.
Por outro lado, sete países, incluindo Portugal e Alemanha, não estão totalmente em conformidade, enquanto a Lituânia enfrenta riscos de não conformidade e os Países Baixos foram avaliados negativamente devido a um limite excessivo na despesa pública. Como referido anteriormente, a situação de Portugal é particularmente preocupante, pois não prevê o abandono gradual das medidas de apoio à energia para o inverno de 2024-2025.
A Comissão Europeia avaliou ainda de forma positiva 20 dos 22 planos orçamentais de médio-prazo submetidos, incluindo o de Portugal. Os planos aprovados abrangem uma série de países, como Chipre, Croácia, Dinamarca, Eslovénia, Eslováquia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Irlanda, Letónia, Luxemburgo, Malta, Polónia, República Checa, Roménia, Suécia e Países Baixos. A Comissão destacou que estes planos cumprem os requisitos do novo quadro de governação económica e estabelecem trajetórias orçamentais credíveis para garantir que a dívida dos Estados-membros siga um caminho sustentável.
Para os 20 países aprovados, a Comissão recomendou que o Conselho da União Europeia subscreva as trajetórias das despesas líquidas. No caso dos Países Baixos, a Comissão sugeriu uma maior coerência nas suas trajetórias de despesas, alinhando-se com informações técnicas anteriores.
O plano da Hungria ainda está em análise, enquanto os planos da Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária e Lituânia ainda não foram entregues, pois estes países solicitaram uma extensão do prazo. Este exercício, que pela primeira vez inclui a análise de planos de médio-prazo com um horizonte de quatro a cinco anos, será submetido ao Conselho da UE, que deve pronunciar-se em janeiro.
