A ausência de uma data concreta para a entrada em vigor da descida do IVA 23% para 6% na construção tem deixado o sector imobiliário na expectativa sobre avançar ou colocar em pausa os seus projetos. Aquando da apresentação do programa ‘Construir Portugal’ o Governo apontou como “até ao fim da legislatura” para a implementação desta medida. Do ponto de vista do cliente final, existe a dúvida se com esta descida do IVA no preço final das casas se vai refletir a seu favor e não do promotor imobiliário.
Em declarações ao Jornal Económico (JE), Susana Estêvão Gonçalves, sócia da área Fiscal da Pérez-Llorca, afirma que face a atual escassez de oferta e a manutenção de uma forte procura, “é inevitável que se pondere a possibilidade de a redução da taxa do IVA não se refletir de forma imediata ou na sua totalidade numa redução do preço final a suportar pelo consumidor”.
A advogada defende que esta é uma das dificuldades que esteja na base deste recuo ou abrandamento na adoção da medida por parte do Executivo.
“Parece-nos possível que o Governo esteja a estudar a criação de um mecanismo de controlo que garanta que a redução da taxa do IVA é efetivamente refletida numa descida do preço da habitação no consumidor final (e não num incremento da margem do promotor), com todas as dificuldades que a criação de um mecanismo dessa natureza pode implicar”, explica.
Também ouvido pelo JE, Evo Fernandes, sócio de Imobiliário da Pérez-Llorca, refere que o anúncio da medida foi recebida com entusiasmo pelo sector, mas que a não inclusão de um prazo de implementação terá no seu entender duas consequências negativas para a resolução da crise habitacional que se vive no país.
“Um atraso no arranque da fase de construção dos projetos cujos procedimentos de controlo prévio já se encontram cumpridos, e um prolongar da atual escassez da oferta de produto residencial”, salienta, acrescentando que tem dúvidas de que algum promotor esteja a parar ou a atrasar obras em curso, na expectativa de uma descida do IVA.
Por sua vez, Susana Estêvão Gonçalves refere que a falta de definição de um prazo razoável para implementação da redução da taxa do IVA na construção pode “simplesmente resultar de dificuldades políticas” dado que, tratando-se de matéria de política fiscal, esta medida está sujeita a reserva de lei, o implica a sua aprovação em Assembleia da República.
“O certo é que, tendo sido criada a expectativa de redução da taxa de IVA, muitos players do sector da construção deixaram em suspenso alguns projetos com vista a poderem aproveitar a mesma (quando esta vier a ser implementada)”, conclui a advogada.
