As medidas fiscais previstas no pacote para relançar a economia, como a redução do IRC, não serão incluídas na proposta do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) e darão entrada no Parlamento como um pedido de autorização legislativa. A garantia é do ministro das Finanças e foi dada aos deputados nesta quarta-feira, 10 de julho, com Miranda Sarmento a sinalizar que o objetivo é não condicionar as negociações já que o corte do IRC estará de fora do próximo Orçamento, deixando de ser “uma restrição ativa” sobre o sentido de voto.
Na audição regimental na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COAFP), realizada nesta quarta-feira, o ministro das Finanças recordou ontem que o IRS Jovem já deu entrada no parlamento como um pedido de autorização legislativa e assegurou: “a descida do IRC terá a mesma formulação. Nenhuma destas medidas, nem nenhuma das outras medidas fiscais, dentro do pacote de economia, estarão no articulado do Orçamento do Estado”.
Segundo Miranda Sarmento, se o Parlamento aprovar medidas fiscais como a redução do IRC e o IRS Jovem, ambas “deixarão de ser uma restrição ativa sobre o sentido de voto do Orçamento de 2025”. O objetivo de não condicionar as negociações do OE2025 é assinalado pelo governante, após o aviso do PS de que se “a margem negocial” para o Orçamento “vier fechada por medidas” como a baixa de IRC ou o IRS Jovem, com as quais os socialistas discordam, “torna-se mais difícil” essa viabilização, esperando para ver qual será o posicionamento do Governo liderado por Luís Montenegro.
Esta semana, a líder parlamentar socialista sinalizou que “se for para viabilizar” o OE, o PS não vai prescindir” de ter uma palavra a dizer em eventuais negociações”, apontando, assim, as mexidas do IRC e no IRS Jovem como linhas vermelhas.
Na semana passada, o Governo aprovou a descida gradual do IRC em dois pontos percentuais (pp.) ao ano até 2027, de 21% para 15%, integrada no pacote de 60 medidas para acelerar a economia e que prevê outras medidas fiscais, como o valor de elegibilidade para o regime do IVA de caixa, que aumenta dos atuais 500 mil euros para dois milhões de euros, para ajudar a aliviar a pressão sobre a tesouraria das empresas. O impacto desta medida será de 500 milhões de euros por ano, ao nível da perda de receita, perfazendo um custo global de 1.500 milhões de euros. A esta quantia soma-se um montante de 1.000 milhões de euros que impactará o orçamento anual, comprometendo-se o Governo a desenhar taxas de retenção na fonte específicas para quem tem até 35 anos e a alargar, de cinco para 19 anos, o período em que o trabalhador pode usufruir das taxas reduzidas até 15% para rendimentos até ao 8.º escalão do IRS, isto é, com salários brutos mensais até cerca de 6.500 euros.
PS contra mexidas no IRC e IRS Jovem
As mexidas no IRC e IRS Jovem merecem, porém, a discordância do PS.
"Se a negociação vier totalmente fechada, a margem negocial vier fechada por medidas com as quais discordamos, como é o caso do IRC ou como é o caso do IRS dito jovem, isso torna-se mais difícil, mas cá estaremos para ver”, avisou esta semana Alexandra Leitão, anunciando que, quando a redução do IRC chegar ao Parlamento e for votado, terá o chumbo certo do PS. “Não é uma medida que votemos a favor, é aliás uma medida que, ao ser anunciada sem nenhuma negociação com o PS, demonstra bem aquilo que tem sido a posição do Governo e não dá bons sinais para o OE”, disse, esta semana, a líder parlamentar do PS.
A este respeito, Miranda Sarmento alertou ontem, quanto às consequências de um eventual chumbo do Orçamento do Estado do próximo ano: “seria bastante prejudicial para o país” e iria criar “instabilidade” junto dos agentes económicos que querem investir no país.
Diplomas autónomos impedem debate de projetos autónomos
Recorde-se que no caso de diplomas autónomos, o Executivo, ao apresentar pedidos de autorização legislativa, impede-se o debate de projetos da oposição, sendo muito mais rápido. Pode acontecer numa semana, em vez de meses, porque só são debatidos e votados três artigos (objeto, sentido e duração). Neste caso, também a oposição não pode apresentar projetos autónomos, tratando-se de um modelo de governação usado no primeiro mandato do Governo minoritário de Cavaco Silva em 1985.
Já numa proposta de lei, são apreciados todos os pontos da matéria que se quer alterar, à semelhança do que aconteceu com a redução do IRS, cuja proposta dos partidos que suportam o Governo foi chumbada no Parlamento e acabou por ser aprovado o projeto autónomo do PS.
Em vez de propostas para alterar o IRS Jovem ou isentar o IMT e Imposto do Selo na compra de casa por jovens até aos 35 anos, o Executivo apresentou já pedidos de autorização legislativa, tal como recordou, no Parlamento, Miranda Sarmento nesta quarta-feira.
Estes instrumentos também estão sujeitos ao debate e votação na generalidade, na especialidade e votação final global, tal como as propostas de lei, mas os deputados podem apenas alterar o texto original na parte do seu objeto, sentido ou duração da autorização, e não o projeto de decreto-lei que vem em anexo. Por exemplo, no caso do IRS Jovem, o sentido e extensão do pedido de autorização prevê “uma redução de até dois terços das taxas do IRS aplicáveis aos rendimentos da categoria A e B auferidos, a partir do ano de 2025, por jovens com idade igual ou inferior a 35 anos”. Ou seja, a oposição pode alargar o limite de idade, como o Chega já anunciou que iria propor estender o IRS Jovem até aos 40 anos.
Caso os pedidos de autorização sejam aprovados no Parlamento sem mudanças significativas, o Executivo pode aprovar o respetivo decreto, mas não significa que este possa vir a ter luz verde dos deputados, dado que um grupo de pelo menos 10 deputados pode solicitar a sua apreciação parlamentar, no prazo de 30 dias, e o diploma peste ser chumbado, de acordo com as regras do Regimento da Assembleia da República.
