O ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, afirmou que durante a sua audição parlamentar desta segunda-feira apenas se limitou a “reconhecer um facto que é de todos conhecido" reafirmando que "a justiça administrativa e tributária em Portugal é muito lenta”. Além disso, o governante realçou que isso não constitui uma critica aos juízes.
Em declarações proferidas à margem da conferência Lisbon, Law and Tech do Instituto de Conhecimento da Abreu Advogados o ministro referiu que a média portuguesa de decisão dos processos é de “quatro anos”, sendo que “há vários processos que se arrastam por mais do que isso, dez, quinze anos”. “É dos países da Europa que tem tempos de decisão na justiça administrativa mais lentos”.
Para o ministro, este é um “problema e é algo que nos envergonha a todos” e algo “que coloca em dificuldade os cidadãos que têm de litigar com o Estado. É algo que coloca em dificuldade os empresários, os investidores internacionais que certamente tomam em linha de conta os seus investimentos por causa da lentidão da justiça administrativa em Portugal”.
“Aquilo que eu gostaria de fazer, e é a intenção do Governo, estamos neste momento a estudar a justiça administrativa e fiscal, estamos a estudar formas e a ver realidades noutros países, ver o que é que outros países fizeram, melhores exemplos, melhores práticas que permitiram acelerar a justiça administrativa”, referiu.
O ministro salientou ainda os bons exemplos que temos em Portugal, com o caso da justiça cível, que “deu um grande salto muito grande”, contudo na justiça administrativa mostra-se “o contrário”.
“O que peço a todos, partidos políticos, operadores judiciários, é uma reflexão conjunta com o Governo para podermos encontrar as melhores soluções”, apelou.
O ministro abordou ainda o tema da reforma de Estado, salientando que o Governo está “a rever a Lei do Tribunal de Contas” e que está a olhar para todas as realidades à volta da justiça portuguesa. Para Gonçalo Matias “não podemos aceitar que Portugal esteja na cauda da Europa em matéria de justiça”.
Para realizar a reforma de Estado, o ministro explica que são necessários dados, “temos de saber exatamente os tempos de decisão”, garantindo ainda que o Governo está a fazer esse levantamento.
Questionado sobre a transição do sistema cível para o sistema administrativo, que causou alguns problemas, o ministro refere que “tínhamos um sistema administrativo, um sistema cível que não conversavam entre si” sendo importante “garantir que os sistemas conversam entre si e funcionam entre si”.
“Foi uma boa decisão, uma decisão de eficiência”, garante.
Sobre a alteração legislativa ao Tribunal de Contas, o ministro afirma que teve “acolhimento” dos partidos, “do Chega ao Partido Socialista”, mas o processo ainda se encontra numa fase “muito preliminar”.
“Todos reconheceram que era necessário alterar a Lei Orgânica do Tribunal de Contas”, referiu, “todos reconheceram que o modelo que nós temos é um modelo que não tem paralelo na Europa”.
“Evidentemente agora temos de iniciar um diálogo, uma negociação e encontrar as melhores soluções”, sublinhou, salientando ainda que também vai “falar com o Tribunal de Contas”.
Controlo prévio gera clivagens entre Matias e TdC
Gonçalo Saraiva Matias afirmou esta segunda-feira no Parlamento que o Tribunal de Contas encontrava paralelo em poucos países europeus e, naqueles onde o organismo existia, o controlo prévio não era uma realidade – ideia que a presidente do TdC procurou rebater também em audição que teve lugar esta segunda-feira.
A presidente do Tribunal de Contas (TdC) defendeu a ação da instituição na fiscalização prévia, afastando noções de que esta possa agravar atrasos associados com a contratação pública e lembrando a sua importância no escrutínio que é feito ao Estado. As declarações de Filipa Urbano Calvão surgiram horas após o ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Saraiva Matias, haver defendido novamente a necessidade de alterar o regime de fiscalização prévia.
Em audição esta segunda-feira na Comissão de Orçamento e Finanças a propósito do Orçamento do Estado (OE), Filipa Urbano Calvão relembrou a importância das fiscalizações levadas a cabo pelo TdC na defesa da transparência na atuação do Estado.
