Quando na terça-feira, a jurista da Comissão Técnica Independente afirmou que o Estado fica livre para lançar um concurso para escolher outra empresa para explorar o novo aeroporto de Lisboa se a ANA - Aeroportos de Portugal não chegar a acordo para construir uma nova infraestrutura, nomeadamente em Alcochete, tinha razão. Tal como tinha razão quando referiu que essa opção acarreta “alguns riscos contratuais”. Mas esses riscos contratuais – que a jurista não especificou – não são pequenos. De uma forma simplificada, essa via – sem contar com questões associadas a litigância por parte da ANA – Aeroportos de Portugal – desagua em três pontos.
Estado arrisca pagar até cinco mil milhões à Vinci se rescindir para avançar Alcochete
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Exclusivo: Contrato de concessão assinado em 2012 pelo governo de Passos Coelho garante à ANA direito sobre lucros cessantes em caso de incumprimento do Estado. Fontes ouvidas pelo JE estimam valores até aos cinco mil milhões, já que o termo da concessão apenas se cumpre em 2062.
