Seria por certo exagerado afirmar-se que as associações patronais preferem um mau Orçamento do Estado para 2025 que nenhum orçamento – mas as respostas coligidas pelo JE junto de várias organizações aproximam-se disso.
Desprezando aquilo que chamam de confronto político entre partidos parlamentares – mais permanente num hemiciclo tripartido que nos até agora tradicionais bipartidos – os empresários exigem um Orçamento que lhe servia de esteio para a necessária previsibilidade da gestão empresarial.
E não é do lado fiscal que estão a falar: um Orçamento do Estado tem a função de identificar as prioridades da política económica a curto prazo e isso afigura-se “fundamental” para uma gestão eficaz das empresas.
Pouco interessados em repetir uma flexibilidade de gestão a que as crises noutras geografias obrigam – as empresas italianas são as ‘campeãs’ dessa modalidade – os patrões portugueses não querem ouvir falar em duodécimos, gestão corrente e outras ‘heresias’.
Mais particularmente, estão pouco satisfeitos com a diminuição do emagrecimento do IRC, que, não sendo fundamental para as empresas, é sempre um instrumento que auxilia a gestão. E ninguém percebe a razão que levou os partidos a não serem mais audazes nesta matéria – mesmo que qualquer mexida nos escalões obrigasse ao reinvestimento das poupanças no interior das empresas.
José Eduardo Carvalho, presidente da AIP, disse ao JE que “acreditamos que o orçamento irá ser viabilizado no parlamento. O orçamento é um instrumento fundamental na gestão do país”. Mas introduz uma nuance interessante: “o OE só preocupa verdadeiramente quem depende dele. É um problema de distribuição. Há grupos sociais que podem ficar beneficiados e outros menos”.
Para José Eduardo Carvalho, “como ninguém quer discutir a despesa pública, fica incontornável a manutenção de um alto nível de tributação que incide sobre o rendimento das empresas e do trabalho. Pouco há a fazer. Lamento que a redução do IRC não seja analisada e refletida com base nos efeitos que provocará no crescimento económico”.
Para o presidente da AIP, “há um preconceito ideológico na discussão desta matéria, que enviesa a reflexão e condiciona qualquer decisão sobre a mesmo. Há muito que a AIP defende uma redução transversal do IRC em todos os setores económicos. Mais uma vez vai-se perder a oportunidade. A economia e o país não ganham com isso”, concluiu.
Para Luís Miguel Ribeiro, presidente do conselho de administração da AEP, “a bem da estabilidade, a AEP apela a consensos e vê a intenção de aproximação entre o Governo e o principal partido da oposição, para a viabilização do Orçamento do Estado, como um sinal positivo. Contudo, reitera a necessidade dessa aprovação incorporar propostas que criem as condições de melhoria de atratividade e competitividade da economia portuguesa”.
Partindo do princípio que o Orçamento de Estado não deve ser apenas um instrumento de exercício anual, Luís Miguel Ribeiro disse ao JE que o documento deve pressupor uma estratégia nacional a médio longo prazo. “Assim, torna-se impossível não condenar a desvalorização de matérias como o IRC. Defendemos um maior alívio fiscal sobre as empresas, com uma redução gradual na taxa de IRC de dois pontos percentuais, até aos 15%, porque é o patamar de um conjunto de países que são nossos concorrentes diretos na captação de investimento direto estrangeiro”. Há, ainda, um conjunto de outras medidas que o Orçamento do Estado pode e deve complementar, nomeadamente, por forma a valorizar o capital humano”, concluiu.
Para Mário Jorge Machado, presidente da associação têxtil ATP, “é fundamental que exista um Orçamento do Estado, entre outras razões porque não devemos desperdiçar os financiamentos previstos pelo PRR”, por um lado, e, por outro, “porque a previsibilidade é essencial ao bom andamento dos negócios”. Neste contexto, o momento é especialmente delicado “nomeadamente por causa das enormes incertezas que nos chegam do estrangeiro”, entre cadeias de fornecimento bombardeadas e guerras que cortam a energia.
O presidente da maior associação têxtil nacional está convencido que “o PSD e o Governo fizeram tudo o que lhes foi possível para viabilizar o Orçamento do Estado” – tendo eventualmente chagado às proximidades da sua descaraterização – ficando agora à espera que o PS faça a sua parte.
José Couto, presidente da Associação dos Fabricantes para a Indústria Automóvel (AFIA), considera do mesmo modo que o documento que será finalmente apresentado no Parlamento “se vai afastando” do que estava inicialmente previsto “e das propostas que constavam do documento elaborado pela CIP”. Deste modo, José Couto não acredita que o documento acomode medidas suficientes para alavancar a maior exigência da indústria: “o aumento da produtividade”.
Nesse quadro, disse ao JE, a manutenção dos elevados níveis de IRC não é uma boa notícia. Uma alternativa seria a discriminação positiva “para as empresas que reinvestissem no interior das suas organização” – permitindo assim contrabalançar “o aumento da massa salarial”, que no ano passado e no seu setor de atividade foi da ordem dos 11%.
O quadro político
Luís Montenegro prometeu uma contraproposta “irrecusável” e propôs a Pedro Nuno Santos a redução do IRC de 21% para 20%, insistindo numa nas linhas vermelhas definidas pelo PS, e que representa uma pequena modelação da medida. Isto porque, não cedendo na descida transversal do imposto que o PS rejeita, acaba propor reduzir em um ponto percentual imposto que recai sobre as empresas, em vez de baixar a taxa dois pontos, em 2025, de 21% para 19%.
Até ao final da legislatura, o Governo queria reduzir o IRC em seis pontos percentuais para 15% em 2027, propondo agora uma redução em quatro pontos para chegar em três anos a uma taxa de 17%, eixando o ritmo em aberto a partir de 2026. O custo inicialmente previsto da redução deste imposto ascendia a 500 milhões de euros por ano, o que representa agora com a 250 milhões ao sinalizar metade do corte previsto. Já as derramas estaduais, que agravam a tributação par empresas com lucros acima de 1,5 milhões de euros, são para manter.
No encontro em S. Bento, na quinta-feira passada, o primeiro-ministro sinalizou, um corte de um ponto percentual (pp) no imposto que recai sobre as empresas, contra os dois pp pretendidos inicialmente pelo Executivo e que chegaram a constar do primeiro rascunho do acordo de rendimentos. A versão final assinada entre parceiros sociais e Governo acabou por ser suavizada para redução progressiva do IRC até 2028 sem qualquer indicação do corte. A dimensão desta descida foi agora apresentada ao líder do PS com o Governo a manter o corte transversal deste imposto, apontada como linha vermelha nestas negociações.
Ainda antes da reunião os socialistas alinharam o discurso sobre a contraproposta “irrecusável”, defendendo que adjetivo só fará sentido se caírem mesmo o IRS Jovem e a descida do IRC com o modelo do executivo. Para o PS, o IRC e o IRS Jovem não têm modelação possível, porque na sua génese são erradas.
Antes de se sentar à mesa das negociações, o líder socialista lançou o contra-ataque no debate quinzenal no Parlamento ao considerar que “irrecusável e razoável” foi a proposta sobre o Orçamento que apresentou ao Governo. Na troca de galhardetes, o primeiro-ministro acusou Pedro Nuno Santos de arranjar “pretextos” para não viabilizar o documento, endurecendo posições antes do encontro.
Com o impasse orçamental a marcar os últimos dias, o ministro das Finanças tinha já rompido o silêncio ao defender que a redução do IRC e um alívio fiscal para os mais jovens são prioridades do Governo. Na mensagem, passada nas jornadas parlamentares de PSD e CDS, Miranda Sarmento reafirmou as intenções do Governo: Portugal deve “baixar o IRS sobre os mais jovens” e é “fundamental baixar a carga fiscal e baixar a carga fiscal das empresas em sede de IRC”.
