A comissão avança cerca de 90 propostas, divididas por 14 subáreas, desde a execução fiscal ao processo e procedimento tributário, regime jurídico da arbitragem tributária, passando pelo regime jurídico da arbitragem tributária e regime geral das infrações tributárias. Entre as propostas estão novidades nas notificações por telefone ou email, algumas mexidas nos prazos, a redução das custas processuais e de juros de mora. Conheça as principais alterações:
As novas regras fiscais para simplificar a vida dos contribuintes
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Menos custas e juros de mora mais baixos, prazo de 90 dias para executar sentenças, arbitragem mais rápida e resolução célere dos litígios fiscais. São algumas das propostas da comissão para reforçar garantias dos contribuintes.
