Há um ano foi nomeado presidente da Comissão para a Revisão do Processo e Procedimento Tributário e das Garantias, com o objetivo de acelerar processos entre a Autoridade Tributária e os contribuintes. Quais são as prioridades assinaladas por esta Comissão?
As prioridades da Comissão foram claras desde o início: celeridade, simplicidade e eficácia do procedimento e processo tributários, e reforçar as garantias e os direitos dos contribuintes. Procurámos rever em profundidade o regime dos juros, harmonizar prazos e procedimentos, clarificar direitos de impugnação, rever o regime da prescrição tributária, simplificar, através da desmaterialização, e não menos importante, consolidar diferentes diplomas através da harmonização legislativa. A opção deliberada da Comissão foi a de não promover alterações estruturais, privilegiando intervenções “cirúrgicas” em vez de reformas radicais, porque entendemos que o sistema atual tem funcionado bem e ao longo de muitas décadas.
“A alteração do regime da prescrição tributária é uma prioridade”
/
Comissão de reforma do processo tributário liderada pelo advogado e ex-secretário de Estado propõe 20 anos para prescrição de dívidas fiscais, eliminando o efeito das interrupções. E ainda regras fiscais para “resolução célere” dos litígios e um prazo único de 90 dias para a execução de decisões favoráveis aos contribuintes, entre outras medidas. Perito faz balanço do trabalho e sinaliza prioridades.
