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Nº 2 | 29 Março 2019
Notícias
Especial
Conheça as novidades fiscais e contributivas de fevereiro e março
Conheça as novidades fiscais e contributivas de fevereiro e março
Ainda que com um nível de intensidade menor por comparação às primeiras semanas do ano, os meses de fevereiro e março também trouxeram algumas novidades fiscais importantes para as famílias e empresas. O texto que apresentamos de seguida ajudará a sintetizá-las e a sistematizar as referidas alterações.
Aplicação da lei no tempo – Taxa  de IRC relativa ao exercício de 2014
Aplicação da lei no tempo – Taxa de IRC relativa ao exercício de 2014
A aplicação da lei fiscal no tempo tem sido sempre uma matéria controvertida e que tem suscitado inúmeras interpretações, muitas vezes antagónicas, o que tem levado a que os Tribunais tenham vindo sucessivamente a pronunciar-se sobre a aplicação deste princípio. É, de facto, uma área de difícil pacificação entre contribuintes e Administração Tributária.
A Diretiva MDR: ‘mandatory disclosure’
A Diretiva MDR: ‘mandatory disclosure’
Com esta nova alteração da diretiva europeia, passa também a ter lugar a troca de informação automática no que respeita a mecanismos transfronteiriços a comunicar associados ao planeamento fiscal e que poderão indiciar formas de evasão fiscal.
Em busca do beneficiário efetivo, os impactos das decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE)
Em busca do beneficiário efetivo, os impactos das decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE)
No dia 26 de fevereiro de 2019, o TJUE publicou um conjunto de 6 decisões reconhecendo um “princípio geral do direito da União segundo o qual os particulares não podem fraudulenta ou abusivamente invocar normas do direito da União”.
A escolha entre esfolar a ovelha ou tosquiá-la com suavidade
A escolha entre esfolar a ovelha ou tosquiá-la com suavidade
O Governo aprovou no dia 21 de março um diploma que amplia os meios de actuação do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social na cobrança de dívidas e no combate à fraude e evasão contributiva (ver súmula na página 2).
“O Papel? Qual Papel?”
“O Papel? Qual Papel?”
Decorridos treze anos da rábula dos Gato Fedorento “O papel. Qual papel?”, sátira ao aparelho burocrático desmedido na relação dos contribuintes com as instituições e organismos do Estado, veio o Decreto-Lei nº 28/2019 de 15 de fevereiro criar as condições para a existência da “fatura sem papel”, prevendo a possibilidade de dispensa de impressão de faturas, entre outras alterações no domínio da desmaterialização de documentos e adoção de sistemas de faturação e arquivo eletrónico.
The new Beneficial Owner toolkit
The new Beneficial Owner toolkit
A identificação dos beneficiários efetivos continua a assumir um papel de destaque no combate à evasão fiscal e demais crimes financeiros.
Especial OE 2018
Contas públicas: serviços mínimos para Bruxelas ver
Contas públicas: serviços mínimos para Bruxelas ver
Orçamento do Estado para 2018 abranda o ajustamento estrutural e mantém o défice global previstos no Programa de Estabilidade, com o Governo a canalizar a folga do crescimento económico para as medidas de redistribuição de rendimentos.
Os ventos continuam favoráveis, mas mais brandos
Os ventos continuam favoráveis, mas mais brandos
A procura interna vai continuar a impulsionar a economia nacional no próximo ano, embora a um ritmo mais lento. Centeno salienta a convergência com a UE e o rigor nas contas, mas a dívida pública continua a ser apontada como a meta mais teimosa.
“Esta proposta de Orçamento assenta em fundamentos realistas”
“Esta proposta de Orçamento assenta em fundamentos realistas”
Carlos Lobo considera que crescimento económico permitirá o alívio do IRS, descongelamento de carreiras e aumento de pensões sem prejudicar a meta de redução do défice.
Aumento mínimo de seis ou dez euros
Aumento mínimo de seis ou dez euros
Governo avança com subida extraordinária das reformas.