A não prorrogação da exclusividade de aterro às duas empresas concessionárias – a Sisav e a Ecodeal – vai possibilitar aos aterros de resíduos normais a instalação de uma célula de resíduos perigosos, diz o responsável. Não só é uma prática não recomendada pela União Europeia, como pode levantar riscos de saúde, se estes locais não cumprirem as mesmas regras e as melhores práticas que atualmente seguem os Cirver.
A questão dos aterros de resíduos em Portugal (especialmente dos perigosos – óleos, solventes, tintas e outros químicos) tem levantado o sobrolho das autoridades europeias, que atualmente têm em curso um procedimento contra Portugal por falta de transposição de diretivas europeias nesse sentido.
Como é que têm funcionado os CIRVER até ao início deste ano, quando se começou a debater esta questão da exclusividade?
Ainda eu não era presidente do Observatório [há mais de 4 anos] e houve uma prorrogação das licenças, com certas condições que os Cirver têm de cumprir. Ou seja, um conjunto de exigências do Governo.
Exigências também da Agência Portuguesa do Ambiente, certo?
A APA fiscaliza também, essencialmente preços e se estão de acordo com as boas práticas exigidas.
Existem agentes de fiscalização suficientes para monitorar a acção dos CIRVER actualmente em Portugal?
Eu suponho que sim. Como são só dois... Mas há aqui uma outra questão: as pessoas falam em centros exclusivos [para resíduos perigosos], mas não há exclusividade. Porque no fundo há 15 operadores que fazem tratamento de resíduos perigosos. Estes dois de que se falam agora têm é sete unidades de tratamento, que foram obrigados a fazer por concurso.
Quem é que são as outras 15?
Não sei de cor.
Mas o Observatório dos Cirver também faz análises a esses outros 15? Ou apenas aos dois que têm concessão?
Só aos dois.
Quem fiscaliza a ação dos outros 15?
Suponho que seja a APA, não sei.
Além desses 15, existem outros aterros de resíduos normais em Portugal, certo?
Sim.
O que é que esta não prorrogação da concessão aos dois Cirver vai causar, no seu entender?
Vai possibilitar que os aterros normais possam receber resíduos perigosos. Mas, no meu entender, esses resíduos perigosos não poderão estar nas mesmas condições que os resíduos normais nesses aterros. Para receber os resíduos perigosos, esses aterros para resíduos normais terão de ter uma dupla camada de plástico e têm que ter um poço para receção dos líquidos e células para para ver se há poluição.
Essa necessidade [que mencionou de condições especiais] vem inscrita na legislação ou é algo que o Observatório dos Cirver está a inferir que terá de acontecer?
É obrigatório. Os Cirver têm que ter isto e os outros operadores que querem receber estes resíduos perigosos têm que ter também. É boa prática ter o que descrevi.
No entender do Observatório dos Cirver, quais são os riscos desta decisão?
O risco é que haja operadores que não respeitem essas estas normas de boa conduta. Esse é o principal risco. Há outro risco: segundo a APA, há um auto-suficiência do país para estes operadores, portanto se vai aumentar o número de operadores, diminui-se a quantidade de resíduos a tratar. Portanto, [os dois operadores Cirver] vão importar resíduos. Portanto, vai haver mais deposição em aterro, o que é mau para o país.
Mas isso é uma inevitabilidade ou uma probabilidade?
Eu não estou a fazer futurologia, mas é o que é normal. Se temos uma empresa que está programada para para trabalhar com "x" toneladas, e não tem essas "x" toneladas, então tem que importar e vai diminuir a qualidade dos tratamentos, de certeza. Porque vai haver uma guerra de preços que, no fundo, é mau para um o país.
Os dois Cirver já demonstraram, ou manifestaram – formalmente ou oficiosamente – a intenção de fazer isso mesmo [importar resíduos] caso a legislação avance?
Não, que eu saiba não.
Nunca disseram que vão ter que importar para que o seu modelo de negócios bata certo?
Não, que eu saiba não.
Os restantes 15 aterros de resíduos perigosos também estão habilitados e funcionam em várias partes do país, não só na Chamusca, certo?
Mas não têm as tais sete unidades de tratamento, claro.
Por que razão é que se fala em exclusividade dos dois Cirver da Chamusca?
Fala-se em exclusividade, mas mal. É uma falácia.
Dos resíduos perigosos que são depositados e tratados em Portugal, esses dois Cirver representam que quota de mercado?
Segundo a APA, representam 30 a 40%.
E o restante é tratado pelos outros 15 aterros?
Sim. Há mais 200 operadores que recolhem os resíduos perigosos e que os reencaminham para os operadores que estão licenciados para o fazer.
Da experiência do Observatório dos Cirver, como é a classificação de resíduos feita por estes 200 operadores? É correcta? Incorrecta? É insuficiente?
Não posso dizer, porque isso não me passa pelas mãos. É a APA que faz isso.
Esta legislação que está a ser aplicada, está alinhada com as melhores práticas na Europa?
Não, não é. Esta proposta não.
Em que medida é que não está alinhada?
Por exemplo, a União Europeia recomenda que os aterros não perigosos não estejam ao pé dos aterros perigosos – isto excepto em Malta, porque é uma ilha pequena e é por isso que não impõe a todos, porque senão teria feito isso.
A legislação portuguesa prevê que os resíduos perigosos vão poder ser depositados perto dos resíduos normais?
Sim, autoriza-se que os resíduos perigosos sejam depositados em células perto dos outros resíduos.
Uma vez que estes operadores Cirver autorizados – o Sisav e o Ecodeal – só têm só tem 30 a 40% da quota de mercado dos resíduos perigosos, esta legislação afeta-lhes ou não o negócio?
Claro que afeta.
Mesmo só com 30% de quota?
Sim, porque vai abrir aos outros operadores normais. Não é só a estes dois e aos outros 15 autorizados para resíduos perigosos. Vai afetar toda a gente e, sobretudo, só estes dois operadores é que têm aterros para resíduos perigosos. E quando foi o concurso para concessionar a estas duas empresas, nenhum outro município além da Chamusca quis ter estes aterros.
Existe o risco de nenhum município aceitar receber estes aterros?
Há esse risco. Mas há um risco maior, de que onde existem já aterros ponham uma célula à parte para resíduos perigosos.
Esse é, portanto, que num aterros de resíduos normais alguém pusesse lá uma célula para os perigosos, é isso que diz o Observatório dos Cirver? Porque no momento a exclusividade está no aterro, certo?
A exclusividade é no aterro, sim.
E no tratamento?
O tratamento pode ser feito por esses dois mais os outros 15.
Da vossa experiência, há mais algum país na Europa que esteja a seguir este caminho?
Esta solução feita em Portugal é uma solução que não é recomendada na Europa. Há aqui uma coisa importante: se querem abrir os aterros a mais operadores, é fundamental que ponham todos no mesmo pé de igualdade.
Mas isso é já difícil, uma vez que já existem dois que são incumbentes desde 2008, certo?
Não. Mas estes dois são obrigados a ter sete unidades de tratamento especial, obrigados a seguir certas normas. Se depois os outros não são obrigados a ter as mesmas condições, isso não está certo.
Os Cirver admitem colocar uma queixa contra Portugal e contra o governo português por causa desta decisão, seja no Tribunal de Justiça da União Europeia, seja noutra instância?
Isso terá de perguntar à Ecodeal ou ao Sisav.
O Observatório dos Cirver tem algum conhecimento que eles estejam a preparar uma queixa nesse sentido?O que sabemos é que eles não estão contentes com esta atitude.
A Direção Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo também integra o Observatório dos Cirver. O que dizem eles sobre isto?
O seu representante diz que eles são a favor de continuarem com a prorrogação das licenças.
Quem está a favor de acabar com a exclusividade dos aterros?
O representante do Governo e a APA. Embora, a APA considere que as quantidades e as quantidades tratadas anualmente ainda não foram atingidas, contrariamente ao que o secretário de Estado disse, isso é um ponto importante.
As quantidades máximos de resíduos perigosos para os dois Cirver são de 274 toneladas/ano, certo?
Sim. E ainda não foram atingidas. Portanto, o despacho [do Governo] ignora o relatório que a APA fez sobre isso, sobre esse ponto.
Portanto, em 15 anos de operação esse volume nunca foi atingido?
Nunca. Não foi atingido e os preços estão em linha ou abaixo dos que são praticados lá fora. E os Cirver sempre utilizaram as melhores práticas. A APA podia fazer uma de duas coisas: limitar os preços dos serviços que os Cirver praticam, o que nunca fez. E a segunda coisa que APA nunca fez foi tirar ou suspender uma licença, o que teria de fazer se os Cirver não tivessem cumprido com as normas estipuladas.
