UGT diz “não” às alterações (desatualizadas) à lei laboral

Ao fim de 53 semanas de negociações, o desfecho da revisão da lei laboral é um “não” unânime da UGT. Horas antes, no Conselho Nacional do PSD, Luís Montenegro sublinhava ser “indesculpável” desperdiçar a oportunidade de criar condições para melhores salários em Portugal. Porém, nem a “esperança“ de António José Seguro motivou a que as negociações chegassem a bom porto. A expectativa política estava montada. Mas a corda partiu do lado da central sindical.
A UGT formalizou aquilo que já era praticamente evidente: “não há, para já, condições para consenso”. Na resolução aprovada a 9 de abril, o Secretariado Nacional da central sindical fala numa “ainda insuficiente aproximação negocial” e lamenta que propostas estruturais suas tenham ficado de fora da versão apresentada pelo Governo.”
Em causa estão matérias que a UGT considera centrais: redução do tempo de trabalho, reforço do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, aumento das compensações por despedimento, valorização do trabalho suplementar e noturno, reposição de descanso compensatório e maior responsabilização no recurso ao outsourcing. A ausência destas medidas não é apenas um detalhe técnico — é, para a central, um sinal político.
Mais do que isso, a UGT acusa a proposta de manter uma linha de continuidade com políticas que, no seu entender, promovem a precarização e a individualização das relações laborais. Entre os pontos mais críticos identificados estão a manutenção de mecanismos como o banco de horas individual (agora rebatizado), a fragilização da contratação coletiva, a facilitação do recurso a contratos a termo e as limitações à ação sindical e ao direito à greve.
Ainda assim, o processo não está encerrado. A negociação regressa à Concertação Social, onde a UGT levará esta posição, reiterando disponibilidade para continuar a negociar.
Proposta vai para o Parlamento
A ministra do Trabalho já deu a indicação de que o período de discussão que mantinha fora da Concertação Social com a central e confederações patronais estava terminado, aguardando a consulta “definitiva” dos parceiros sobre as alterações. Mais de 90 membros da UGT estiveram no derradeiro encontro desta quinta-feira, 9 de abril, onde foi levada a proposta de revisão de lei laboral, sem os sete pontos acordados na última reunião (ver texto ao lado). Rejeição por unanimidade foi o veredicto. Um chumbo que, horas antes, Montenegro vaticinava que seria “indesculpável” não avançar na reforma da legislação laboral.
O Presidente da República, que horas antes da reunião da UGT afirmava ser um “homem de esperança”, após o chumbo renovou o apelo para que o “diálogo nunca se esgote”. Seguro pede convergência para se chegar a “bom porto”. Mas avisa que não se pode substituir ao Governo. Resta agora saber se haverá prolongamento das negociações, que Maria do Rosário Palma Ramalho já deu como encerradas.
Do lado do Governo, o cenário está traçado. Sem acordo, o Executivo já admitiu avançar com a proposta para a Assembleia da República, incorporando os contributos recolhidos. Aí, o diploma enfrentará um teste político exigente: sem apoio dos partidos à esquerda, a sua viabilização poderá depender do Chega, ele próprio crítico de algumas das medidas. Mas Ventura sinalizou ontem estar disposto a ajudar o Governo na lei laboral “com condições”, já o PS rejeita colaborar.
No plano institucional, uma reforma sem acordo social poderá ser alvo de veto político — ainda que esse obstáculo possa ser ultrapassado por nova aprovação parlamentar. Entre o impasse negocial e a pressão política, o Governo joga agora uma cartada delicada: avançar sem consenso pode garantir calendário, mas arrisca fragilizar o alcance e a legitimidade de uma das reformas mais sensíveis do mercado de trabalho. E, como a UGT deixa claro, o conflito não está resolvido — está apenas a mudar de palco.