A apresentação do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) está à porta e contará com a aprovação parlamentar garantida pela maioria absoluta socialista. O documento é ainda largamente desconhecido, mas há já algumas medidas tornadas públicas, com destaque para nova subida do salário mínimo (que continuará isento de taxação) e para as medidas no IRS. Revisitamos aqui o que já se conhece do documento que ditará a política orçamental do próximo ano, quando regressam as regras europeias quanto ao défice e dívida.
IRS atualizado com escalões revistos
Depois de não o ter feito no ano passado apesar de já se ter verificado uma inflação elevada, o Governo deve atualizar o IRS à taxa de evolução dos preços, que deve fechar o ano em 4,6%, revelou a deputada do PAN, Inês Sousa Real, após reunião com o Governo. Além disso, e depois do desdobramento de dois escalões no ano passado, as taxas associadas ao terceiro e quarto escalões devem descer, uma medida que tem vindo a ganhar ainda mais apoio dado o disparo na receita fiscal e contributiva este ano.
Recorde-se que a atualização dos escalões no ano anterior foi feita em linha com os aumentos salariais de 5,1%, pelo que, com o acordo de rendimentos agora assinado, a atualização deve ficar em 5,0% (depois da revisão em alta de 4,8% para este valor).
Haverá ainda lugar às novidades já apresentadas no IRS Jovem: mantêm-se os cinco anos de benefício fiscal, sendo as taxas associadas baixadas, conferindo maior desconto aos jovens até aos 26 anos. Para o primeiro ano, os rendimentos do trabalho estão isentos de IRS, passando a pagar 25% no segundo ano, 50% do terceiro e quarto, e 75% no quinto e último ano de redução.
Acaba o regime dos não-residentes
Ainda ligado ao IRS, o Governo pré-anunciou o fim do regime de não-residentes, que conferia um desconto fiscal considerável a trabalhadores de alto valor acrescentado estrangeiros ou que não tivessem descontado em Portugal durante cinco anos, além de pensionistas. O fim do regime é justificado pela elevada despesa fiscal associada (que, argumentam os fiscalistas, é uma forma desapropriada de avaliar a política, dado que a receita fiscal que atrai não existiria sem este benefício) e pelos efeitos que tem no mercado de habitação. Ainda assim, os contribuintes já com este regime mantê-lo-ão.
IRC não mexe, mas tributações autónomas sim
Apesar da pouca abertura para fazer mudanças no IRC, algo revelado pelos representantes do PSD à saída da reunião com o Executivo no final da semana passada, o presidente da CCP – Câmara de Comércio e Serviços de Portugal, João Vieira Lopes, admitiu que talvez haja alterações nas tributações autónomas. Estes impostos especiais têm um peso considerável na receita do IRC, referiu o presidente da confederação, pelo que a expectativa pela sua redução é grande. Assim, as taxas devem cair de 10% para 8,5%, de 27,5% para 25,5% e de 35% para 32,5%.
IVA da construção pode descer
A crise na habitação pede medidas urgentes e o Governo terá mostrado abertura para reduzir o IVA na construção e reabilitação de edifícios de 23% para 6%, em linha com a proposta do PSD. A revelação foi feita pelo próprio grupo parlamentar social-democrata após a reunião com o ministro das Finanças, quando também indicou que o Executivo não exclui reduzir o IRC e IRS sobre arrendamentos. Segundo os deputados do Chega, está também em cima da mesa um apoio às famílias com taxas de esforço entre 35% e 55%.
Ainda no IVA, as bebidas gaseificadas, sumos e néctares verão a taxa associada harmonizada, de forma a acabar com a tributação diferenciada em diferentes bens. Estes produtos passarão a ter uma taxa intermédia, ou seja, de 13%, sendo que os produtos agrícolas (adubos, fertilizantes), cereais, rações e outros associados à indústria agroalimentar estarão isentos deste imposto. Também eventos como congressos, feiras, exposições e conferências verão alargada a dedutibilidade de despesas ao abrigo do IVA.
Salário mínimo sobe e mantém-se sem taxação
O próprio primeiro-ministro já confirmou, depois da assinatura do acordo de rendimentos com os parceiros sociais (documento não assinado pela CIP e CGTP), que o salário mínimo será atualizado em 7,9%, “a maior subida de sempre” desta remuneração. Antes, havia já esclarecido que, ao contrário do que sinalizava o OE deste ano, os trabalhadores com remuneração mínima continuariam isentos de IRS, lançando algumas dúvidas sobre o cálculo do mínimo de existência.
Atualizações de salários e pensões
Apesar da elevada inflação, a atualização media dos trabalhadores da função pública ficará abaixo da variação de preços no final de 2023, o que significa nova perda de poder de compra. Com atualizações salariais entre 3% e 6,84%, os trabalhadores públicos nacionais terão, em média, um ganho de 3,8%, ou seja, bastante abaixo dos 4,6% esperados para a inflação no fecho deste ano. Do lado dos pensionistas, a atualização será de 6,5%, ou seja, em linha com o explanado na lei. De referir ainda a via acelerada para progressões na função pública, que visa compensar os congelamentos vividos por estes trabalhadores nos últimos anos.
Incentivos à capitalização de empresas reforçados
Já previsto no novo acordo de rendimentos está um reforço do incentivo à capitalização de empresas, que confere uma majoração da taxa base de 50% no primeiro ano, 30% em 2025 e 20% em 2026, além de prever uma taxa definida pela Euribor a 12 meses com um spread de 1,5 pontos percentuais (ou 2 pontos para PME). Também haverá lugar ao reforço do regime fiscal de apoio ao investimento (RFAI)e à revisão do incentivo à valorização salarial, além de ser alargado o regime das stock options aos membros de órgãos sociais.
IUC sobe mas ISP com descontos prolongados
A medida de redução do ISP será prolongada para o próximo ano, algo que ganha maior importância dada a renovação das tensões nos mercados internacionais de energia e nova subida da cotação do petróleo. Em sentido inverso, o Imposto Único de Circulação (IUC) irá subir para os veículos com matrícula anterior a 2007, de forma a compensar a redução de 30% nas portagens de seis antigas SCUT.
O OE2024 vai ter votação final global na Assembleia da República em 29 de novembro. A discussão na generalidade será nos dias 30 e 31 de outubro. A 26 e 27 de outubro decorrerão as audições parlamentares dos ministros das Finanças, Fernando Medina, e do Trabalho, Ana Mendes Godinho, com a discussão na especialidade a decorrer entre 23 e 29 de novembro, culminando com a votação final global do documento.
