Sem surpresas. A proposta do Orçamento do Estado para 2026 foi aprovado na generalidade com a abstenção do PS. Juntos Pelo Povo (JPP) e PAN também se abstiveram. PSD e CDS-PP disseram 'sim' enquanto que Chega, Bloco de Esquerda (BE), PCP, Livre, Iniciativa Liberal (IL) votaram contra.
O Orçamento do Estado para 2026 estava virtualmente aprovado, pelo menos na generalidade, após o PS ter formalizado a 15 de outubro a decisão de se abster em nome da estabilidade do país, tendo o secretário-geral do partido sinalizado então uma "abstenção exigente", dando a garantia ao Governo da AD, sem maioria absoluta, que o seu segundo Orçamento passaria no Parlamento nesta terça-feira, 28 de outubro. Já que o Chega — o maior partido da oposição — não revelou o sentido de voto até ao dia da votação na generalidade. O partido liderado por André Ventura acabou por votar contra, apontando o fim do desconto do ISP como a principal razão. Ventura rejeita a lógica, diz, de dar com “uma mão e tirar com a outra”: compensar com o preço dos combustíveis a descida de impostos (IRS e IRC).
Arranca agora nesta quarta-feira a apreciação na especialidade, na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), com a audição do ministro da Educação, Fernando Alexandre, e a do ministro da Presidência, António Leitão Amaro. Até à próxima semana serão ouvidos os restantes ministros e também de algumas instituições e organismos como o Tribunal de Contas, o Conselho Económico e Social e o Conselho das Finanças Públicas (CFP) que arrasou o documento ao apontar vários problemas à proposta de OE2026 apresentada por Joaquim Miranda Sarmento. A entidade liderada por Nazaré da Costa Cabral visa que o Ministério das Finanças “aparenta subestimar” despesa e aumenta a sua rigidez, alertando que o excedente previsto pelo Governo está alavancado em dividendos e venda de imóveis, que ajudam a compensar o PRR e as novas medidas.
O Orçamento do Estado do próximo ano, cuja votação final global que está marcada para dia 27 de novembro, deixa de fora as medidas e os gastos nas áreas da Segurança Social, Saúde, Educação e Fiscalidade. Uma exigência do PS para se abster na votação na generalidade e assim permitir a aprovação do OE na generalidade, onde foi afastado pelo Executivo da AD um aumento permanente das pensões. No debate na especialidade, o líder socialista insistiu num aumento permanente das pensões mais baixas até ao limite os 400 milhões de euros. “Governo não está disponível”, disse Montenegro, considerando poder ameaçar a sustentabilidade do sistema, adiantando que, em caso de folga orçamental, poderá haver um novo suplemento extraordinário.
O ministro das Finanças afasta um aumento permanente das pensões como defende o PS, mas acena com novas descidas de IRS até 2029, com um impacto de 500 milhões de euros ao ano nos cofres do Estado através da atualização dos escalões do IRS em 3,51%, abaixo do referencial de aumentos salariais no privado (4,6%) e redução das taxas em 0,3 pontos percentuais entre o 2.º e o 5.º escalões, tal como acordado com o Chega. Também o montante até ao qual se isenta pagamento de IRS é atualizado para 12.880 euros, o que corresponde a um salário mensal de 920 euros, a proposta para o valor do salário mínimo.
Governo avança com combate à fraude e à evasão fiscal
Durante o debate na generalidade o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, confirmou que o executivo vai avançar em 2026 com um programa que simplifique o sistema fiscal, que reforme o contencioso fiscal, e que combata a fraude e evasão fiscal.
No arranque do debate na generalidade, ocorrido na segunda-feira, o primeiro-ministro, Luís Montenegro, deixou também claro que a "única alternativa" para a estabilidade política e financeira do país seria a aprovação do Orçamento pelo que apelou a que os partidos deixassem "o governo trabalhar".
A proposta orçamental foi classificada por Luís Montenegro como sendo de "crescimento, justiça e consolidação". O governante reforçou que o documento aponta também para o crescimento económico e dos rendimentos.
"É crescimento económico e de rendimento. É justiça social e é a resolução dos problemas das pessoas. Tem menos impostos, mais investimento, e diminui a dívida", assinalou Luís Montenegro, para além de projetar um excedente orçamental de 0,1% e a descida da dívida pública para os 88% do Produto Interno Bruto (PIB).
"Este OE implementa uma nova doutrina orçamental, focada nos resultados e no escrutínio do uso do dinheiro público. Esta nova doutrina orçamental coloca o Orçamento no seu lugar e reforça a estabilidade do país. A estabilidade é essencial para continuar o crescimento, para que se pague melhores salários, e que permita salvaguardar o estado social. Pelo segundo ano consecutivo não agravamos nenhum imposto, muito pelo contrário. As empresas e famílias vão continuar a sentir um alívio fiscal", afirmou o primeiro-ministro.
PS critica credibilidade do OE. Pensões e ISP dividem governo e maiores partidos
O PS considerou que o OE "não é do PS" e criticou a proposta orçamental do executivo por “ter o pecado original de não ter credibilidade".
José Luís Carneiro disse que o Conselho das Finanças Públicas acabou por confirmar “a debilidade" das contas públicas, acrescentando que o documento tem uma suborçamentação da despesa com a saúde e que "empola" receitas em mais de mil milhões de euros com a "alienação do património público, património fundamental para responder às necessidades de habitação".
Durante o debate na generalidade o líder socialista defendeu uma subida das pensões mais baixas, em 2026, até ao limite de 400 milhões de euros, sem que isso "coloque em causa" as contas públicas e aumente a despesa líquida.
"O saldo orçamental aumenta mil milhões de euros acima das perspetivas do Governo, e no nosso entendimento o saldo da Segurança Social pode aumentar novamente este ano", disse José Luís Carneiro, justificando a sua proposta de aumento das pensões.
José Luís Carneiro defendeu que ao contrário do que defendeu a ministra do Trabalho as “pensões mais baixas terão perda de rendimentos” com este OE.
Apesar do apelo e dos argumentos do líder socialista o primeiro-ministro afirmou que o executivo está "indisponível" para este aumento das pensões. "O Governo não está disponível para assumir pelo segundo ano consecutivo um aumento das pensões mais baixas e com isso prejudicar a sustentabilidade do sistema de pensões", justificou Luís Montenegro.
Luís Montenegro disse ainda que esperava que o PS não faça este ano, o que fez o ano passado, em acordo com o Chega, na especialidade, que se traduziu num "acréscimo de 400 milhões de euros em despesa permanente nas pensões". Contudo o governante admitiu, num cenário em que possa existir uma folga no Orçamento, em 2026, um suplemento extraordinário para as pensões mais baixas.
O ISP foi outro ponto a gerar discórdia entre governo e bancadas da oposição, neste caso a do Chega. André Ventura lembrou que Luís Montenegro tinha afirmado que "não iria aumentar" impostos.
"Mas os rendimentos com o ISP vão aumentar nas suas previsões. O consumo de gasolina e gasóleo vai aumentar ou os impostos é que vão? Vamos poder contar com o governo para que os portugueses não paguem mais impostos quando forem abastecer os seus veículos? É importante que isso fique clarificado", disse André Ventura.
Para o líder do Chega "não vale a pena baixar o IRC se [o Governo] "vai sacar ao longo do ano mais impostos" sobre os combustíveis”, referiu. O líder lançou ainda o desafio ao primeiro- ministro de seguir o exemplo dos espanhóis e "dizer à Comissão Europeia para ir passear, como fizeram os espanhóis".
Luís Montenegro rejeitou a leitura de André Ventura e respondeu que o Orçamento "não aumenta" um único imposto.
"Não vai haver mais impostos, quanto muito podemos ter de eliminar o desconto por razões europeias, mas não está no orçamento, o que está é o aumento do consumo replicado nos impostos dos combustíveis", disse Luís Montenegro.
Luís Montenegro afastou também qualquer ideia de privatização da Segurança Social, em resposta a uma pergunta do deputado do Juntos Pelo Povo (JPP), Filipe Sousa.
“O Governo criou um grupo de trabalho para estudar a reforma da Segurança Social. Estará o primeiro-ministro em condições de garantir que nessa reforma não está prevista nenhuma alteração estrutural que passe pela privatização da Segurança Social?", questionou o deputado do JPP.
Esse conteúdo está a ser, naturalmente, estudado, nós não temos nenhuma intenção, fico muito claro, de privatizar a Segurança Social. Isso é uma conversa repetida, mas que é apenas retórica política, não é mais do que isso", esclareceu o primeiro-ministro.
