A Lufthansa tem de garantir que tem mil milhões de euros no banco para assinar contrato com a TAP.
Esta é uma das condições impostas pelo Governo na hora de assinar o contrato, além do pagamento de uma entrada.
"O proponente cuja proposta venha a ser selecionada deve ainda prestar uma garantia bancária, emitida por um banco de primeira linha, em valor correspondente à diferença entre o montante global do preço oferecido para a compra das ações da TAP a adquirir no âmbito da venda direta de referência e o montante da prestação pecuniária inicial, para garantia do cumprimento da obrigação de pagamento do preço para a aquisição das referidas ações", segundo a legislação em vigor.
Neste momento, a legislação prevê apenas o pagamento de uma entrada de 2,5% sobre o valor dos 44,9%, ou seja, 25,6 milhões de euros do bolo total de 1.025 milhões de euros.
Assim, a garantia prestada será na casa dos mil milhões de euros.
A Lufthansa contava com 10 mil milhões de euros de liquidez no final do primeiro semestre de 2026, com mais de oito mil milhões em ‘cash’.
O Governo já anunciou que prevê fechar o contrato de assinatura do acordo até ao final deste ano.
E o ministro das Infraestruturas disse este fim de semana que a oferta aos trabalhadores deve arrancar no início de 2027, afirmou Miguel Pinto Luz à “Antena 1/Negócios”.
A legislação estipula que a garantia será feita "mediante garantia bancária autónoma, incondicional, e à primeira solicitação, em língua portuguesa ou inglesa".
A garantia "é emitida em benefício do Estado Português, através da Entidade do Tesouro e Finanças, por instituição de crédito nacional ou estrangeira (i) com notação de risco da dívida sénior de longo prazo igual ou superior a A- (A menos) ou notação equivalente atribuída por uma agência de notação de risco reconhecida a nível internacional, ou (ii) que seja aceitável para a PARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS), S. A. (PARPÚBLICA)".
Esta garantia é "denominada em euros, devendo ser entregue à Parpública que a deterá em representação e por conta do beneficiário, assegurando a Parpública o acesso do beneficiário ao original sempre que necessário para o exercício dos seus direitos, até à cessação da sua vigência".
Mais. Mediante autorização do Estado Português, o proponente "poderá substituir a prestação de garantia bancária prevista nos números anteriores pela constituição de um depósito bancário em garantia a favor do Estado Português ou por qualquer outro instrumento considerado adequado a servir a mesma finalidade".
No caso da entrada a pagar pela Lufthansa, o Governo estipula que a companhia aérea alemã tem de "comprovar a realização do pagamento da prestação pecuniária inicial e prestar a respetiva garantia bancária, ou outro instrumento financeiro idóneo para o mesmo efeito", segundo a resolução de Conselho de Ministros, datada de 14 de outubro e publicada esta sexta-feira, 16 de outubro em Diário da República.
"O proponente cuja proposta venha a ser selecionada para a venda direta de referência, no âmbito do processo de reprivatização do capital social da TAP - Transportes Aéreos Portugueses (...) para a aquisição de ações representativas de até 44,9 % do capital social da TAP, deve efetuar o pagamento de uma prestação pecuniária inicial no montante correspondente a 2,5 % do valor global oferecido pelo conjunto das ações da TAP a adquirir no âmbito da venda direta de referência", segundo um despacho publicado este ano.
"O pagamento da prestação pecuniária inicial (...) deve ser efetuado até à data da celebração dos instrumentos contratuais que concretizam a venda direta de referência", com o Governo a prever que a assinatura do contrato venha a ter lugar até ao final deste ano.
Mas há mais. A Lufthansa vai ter de prestar uma garantia bancária "emitida por um banco de primeira linha, em valor correspondente à diferença entre o montante global do preço oferecido para a compra das ações da TAP a adquirir no âmbito da venda direta de referência e o montante da prestação pecuniária inicial, para garantia do cumprimento da obrigação de pagamento do preço para a aquisição das referidas ações". Isto é, uma garantia na casa dos mil milhões de euros, os 97,5% do valor de compra.
