Limite das cauções é prioridade do Chega na lei das rendas

Alimitação das cauções e dos pagamentos antecipados e a proteção efetiva das famílias “verdadeiramente carenciadas” são duas das quatro alterações mais urgentes exigidas pelo Chega para alterar a proposta do Governo relativa à Lei do Arrendamento, que vai ser discutida na especialidade.
“São as prioridades mais urgentes, pois dizem respeito à possibilidade de entrar numa casa e à possibilidade de continuar a ter um teto”, afirma ao Jornal Económico Francisco Gomes, deputado do Chega.
De resto, e perante este cenário, o deputado assume que o partido não vai permitir que “o acesso ao arrendamento dependa de entregar, logo à entrada, quantias incomportáveis”, nem aceitar que pessoas “em situação de carência real” sejam expulsas sem uma resposta que salvaguarde a sua habitação.
“Sentimos que essa proteção deve avançar juntamente com a distinção entre necessidade e abuso”, refere, acrescentando que quem não consegue pagar precisa de uma resposta social rápida e eficaz, ao passo que “quem deliberadamente não paga deve enfrentar consequências céleres de forma a que quem disponibiliza uma casa para arrendamento seja respeitado no seu direito a receber a renda e veja o seu património honrado”, sublinha.
Questionado sobre qual das quatro medidas poderá remediar, a curto e médio prazo, o problema da habitação em Portugal, o deputado aponta para a distinção clara entre incapacidade económica real e incumprimento deliberado, acompanhada de uma resposta social eficaz.
“Pode ser, a nosso ver, uma medida com grande potencial para reforçar a confiança dos senhorios e aumentar a oferta a curto e médio prazo”, afirma, realçando que, neste momento, existem cerca de 250 mil casas habitáveis vazias em Portugal e que para combater essa crise é necessário criarem-se condições para que uma parte significativa dessas habitações entre no mercado de arrendamento.
“Para isso, os proprietários precisam de garantias de que não serão abusados ou explorados e de que conseguirão recuperar a casa quando exista incumprimento reiterado e propositado”, refere.
Por outro lado, Francisco Gomes considera que o Estado tem de assumir a proteção de quem precisa, assegurando os apoios e as compensações necessárias.
“Mais confiança pode trazer mais casas para o mercado, alargar as opções das famílias e ajudar a aliviar a pressão sobre as rendas”, afirma.
Sobre as quatro alterações propostas no acordo feito com o Governo, o Chega assume que vai trabalhar “empenhadamente na especialidade” para transformar estes compromissos em “regras claras e aplicáveis”, defendendo limites efetivos às cauções e aos pagamentos antecipados, critérios rigorosos de avaliação da carência económica, mecanismos céleres de apoio às famílias e garantias de compensação aos senhorios abrangidos pelas medidas de proteção social.
“A juntar a isto, defenderemos, também, procedimentos rápidos e eficazes perante o incumprimento deliberado e reiterado, para que a lei não continue a servir de escudo a quem se aproveita dos outros”, salienta.
Francisco Gomes assume que o partido quer uma legislação que respeite a habitação como um direito básico, proteja quem verdadeiramente precisa e dê aos proprietários confiança para colocar casas no mercado.
“Numa crise tão agravada como aquela que enfrentamos, o Estado tem de cumprir as suas responsabilidades sociais com os seus próprios meios, sem transferir essa obrigação para os senhorios”, conclui.
A proposta de lei para alterar o novo regime de arrendamento urbano foi aprovada na generalidade no parlamento a 30 de setembro. As comissões parlamentares têm agora um prazo de 90 dias para efetuar a discussão e votação na especialidade a contar do despacho de baixa à comissão.