Lei da Nacionalidade aprovada com os votos da direita

O PSD, o Chega, a IL e o CDS-PP aprovaram esta quarta-feira, em votação final global, um novo decreto de alteração ao Código Penal que prevê a possibilidade de um juiz aplicar como pena acessória a perda da nacionalidade. Votaram a favor 151 deputados (PSD, Chega, IL e CDS-PP), contra 65 (PS, Livre, PCP, BE, JPP e PAN), num total de 216 deputados presentes, superando a fasquia exigida de maioria absoluta (116), necessária por se tratar de uma lei orgânica.
O decreto original, aprovado em outubro do ano passado por PSD/CDS-PP, Chega, IL e JPP, foi devolvido ao parlamento, após o Tribunal Constitucional ter apontado, por unanimidade, a inconstitucionalidade de várias normas do principal artigo do diploma, sobretudo devido à violação do princípio da igualdade.
Em relação ao decreto aprovado em outubro, foi introduzida uma alteração do Chega, segundo a qual um dos requisitos para obter a nacionalidade portuguesa é a não condenação por um crime com pena superior a três anos por crimes de terrorismo, criminalidade violenta e especialmente violenta, criminalidade altamente organizada, contra a segurança do Estado ou de auxílio à imigração ilegal.
A inexistência de laços de efetiva ligação à comunidade nacional continua a ser impedimento para a obtenção de nacionalidade, mas especifica-se que tal inclui “a ponderação de condenação por crime de ultraje aos símbolos nacionais”.
O texto mantém que se pode perder a nacionalidade caso esta tenha sido obtida de forma fraudulenta (retira-se a expressão “manifestamente”), mas introduz-se uma exceção para “terceiros de boa-fé” (salvaguardando eventuais casos de filhos alheios à fraude).
O novo texto, depois de fixada redação final, seguirá para Belém e o Presidente da República, António José Seguro, poderá promulgar, vetar ou suscitar nova fiscalização da sua constitucionalidade.
Pouco antes do início do debate no Parlamento, o líder parlamentar do PSD, Hugo Soares, anunciou que os social-democratas tinham alcançado um acordo com o Chega para garantir a aprovação dos novos decretos. O líder parlamentar do PSD disse que foi possível chegar a entendimento com o Chega, sem “abdicar de nenhum princípio” e “dialogando com todos”. “Lamentamos que não tenha sido possível também fazer este entendimento com o PS, porque o PS quis recuperar uma discussão que já tinha acontecido antes da primeira aprovação desta lei”, justificou.
André Ventura insistiu que a direita aprovou uma lei “boa” e a conclusão das negociações mostrou que “houve aqui um compromisso” entre PSD e Chega.
Pela Iniciativa Liberal, Rui Rocha afirmou que existia um “grande consenso” à direita e frisou que a obtenção da nacionalidade portuguesa não pode ser uma “transação” ou um “prémio”.
João Almeida, do CDS-PP, referiu a urgência de se voltar a trazer a “dignidade” na atribuição da nacionalidade, apontando que o primeiro requisito deve ser a ligação efetiva. “É o dia de terminarmos com o ciclo de facilitismos”, referiu.
À esquerda, o deputado do PS Pedro Delgado Alves apontou a necessidade de um “empenho cívico” e que apresentou propostas de alteração ao documento. “Escolhemos defender uma lei da nacionalidade digna”, referiu.
No debate, o deputado do Livre, Paulo Muacho, condenou o acordo entre o Governo e o Chega, e manifestou dúvidas sobre a constitucionalidade da perda de nacionalidade.