“Há um controlo muito apertado dos árbitros que vão fazer de juízes”

O Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) aplica um critério de exigência no recrutamento e é muito importante que haja “provas dadas” no percurso profissional para formar bons juízes/árbitros. A reflexão foi deixada pelo juiz-conselheiro Manuel Santos Serra, presidente do Conselho Deontológico do CAAD – e antigo presidente do Supremo Tribunal Administrativo –, na conferência organizada em conjunto com o JE, no painel sobre a escolha dos árbitros, que contou ainda com os contributos de Luís Heleno Terrinha, Nova School of Law; Nuno Cunha Rolo, ex-presidente da Transparência Internacional Portugal e o diretor de IT do CAAD, Nuno Rodrigues. Manuel Santos Serra destacou que no CAAD exigem-se “provas dadas”: “Há um recrutamento muito apertado dos árbitros que vão fazer de juízes. É preciso assegurar a independência.”
Santos Serra sublinhou assegurar que o trabalho do CAAD é importante para que haja igualdade tributária e, como tal, tem de estar devidamente blindado aos conflitos de interesse. Neste sentido, disse, é feito um contolo rigoroso que afasta dos sorteios (públicos) advogados cujo escritório tem algum processo a correr no CAAD. “Sabemos como são as pessoas, a informação pode passar – ora, nós temos de ter a certeza que não há qualquer espécie de contaminação”.