“Não faz sentido o Estado só disponibilizar um advogado oficioso apenas se o litígio correr num tribunal”, defendeu Maria José Barros, na conferência “A independência da Justiça: a decisão de legislar, investigar e julgar”, organizada pelo Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) e pelo Jornal Económico.
Este é um dos objetivos do CAAD, além de passar a tratar também dos processos que envolvem o funcionalismo público, um aumento das competências do centro que o Ministério da Justiça “vê com bons olhos” e no qual está a trabalhar, através da Direção-Geral da Política de Justiça, “para que esse alargamento seja concretizado”.
Arbitragem terá advogados oficiosos
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A secretária de Estado da Justiça anunciou, na conferência do CAAD/JE, que o apoio judiciário vai contemplar os meios de resolução alternativa de litígios - onde se inserem os centros de arbitragem, mediação pública e Julgados de Paz - no âmbito da revisão da tabela de honorários dos advogados oficiosos que ficará pronta até ao final deste ano.
