A criação de um novo procedimento de resolução de litígios fiscais internacionais e a redução das custas processuais, a redução de custas processuais e um único prazo para execução das decisões judiciais de 90 dias são algumas das propostas da comissão liderada pelo fiscalista Rogério Fernandes Ferreira para reforçar garantias dos contribuintes e uma justiça tributária mais célere e que vão desde a execução fiscal, passando pelo regime geral das infrações tributárias até ao regime jurídico da arbitragem tributária.
Governo quer tornar mais eficiente o procedimento do Fisco
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Está em marcha revisão das regras fiscais para “resolução célere” dos litígios no âmbito da reforma da justiça tributária. Para o ministro das Finanças reformar a justiça tributária é uma forma de reforçar a confiança da economia portuguesa e do investimento. E coloca tónica na necessidade de as alterações protegerem os contribuintes e reduzirem os diferendos. Comissão de reforma quer fisco a pagar multas por litigância de má-fé e ainda redução de custas e juros de mora.
