A nova proposta do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), apresentada na passada terça-feira, prevê uma isenção do imposto do selo aplicável à concessão de crédito, destinada a operações de fixação temporária da prestação de contratos de crédito para a aquisição ou construção da habitação própria e permanente e capitalização dos montantes diferidos no valor do empréstimo.
Fixação da prestação do crédito habitação isenta de imposto do selo
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Sector financeiro : No âmbito dos já promulgados apoios extraordinários para o crédito à habitação, o Governo propõe isenção de imposto do selo aplicável à concessão de crédito.
