A inexistência de contratos de gestão na Parpública, na TAP e em dezenas de empresas públicas, pode colocar em causa a validade dos atos dos administradores dessas entidades, mas a doutrina diverge consoante se trate de uma nomeação pela tutela ou de uma eleição em assembleia-geral. Ao todo serão dezenas as entidades públicas cujos contratos não foram aprovados, em tempo útil, pelo anterior ministro das Finanças, Fernando Medina e que o novo Governo tem agora de aprovar.
Falta de contratos de gestão põe em risco decisões de empresas públicas
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Sector público: Maioria das empresas públicas não tem os contratos de gestão previstos na lei. Decisões como a renovação da concessão da Fertagus por uma subsidiária da Parpública ou a compra de 117 comboios pela CP arriscam nulidade.
