O Orçamento do Estado para 2024 foi apresentado há quase uma semana mas ainda há muito por explorar. De forma a simplificar a análise, o Jornal Económico compilou as medidas que mais vão impactar as famílias e empresas portuguesas no próximo ano.
O que diz o OE para as famílias?
Os escalões de IRS vão ser atualizados em 3%, face a uma inflação prevista de 2,9% no próximo ano. E as taxas de imposto vão ser reduzidas entre 1,25 pp e 3,5 pp até ao 5º escalão de rendimentos que contempla salários brutos até 2.232 euros. Em resultado, famílias vão ficar com mais rendimento líquido. Novas regras dão alívio fiscal às famílias, contribuindo com poupanças que variam entre 176 euros e mais de 1.800 euros.
É também reforçado o IRS Jovem através do aumento dos limites máximos do benefício, em cada um dos cinco anos, prevendo-se a isenção total de imposto no primeiro ano de trabalho de jovens, que não sejam considerados dependentes, entre os 18 e os 26 anos.
No segundo ano, os jovens pagam imposto sobre 25% do seu rendimento e sobre 50% do rendimento nos dois anos seguintes. No quinto ano, a isenção é de 25%, significando que pagam sobre 75% do rendimento.
- Aumentos na Função Pública e para pensionistas
Na Função Pública mantém-se a proposta de aumentos salariais de um mínimo de 3%. E todos os pensionistas vão ver a reforma crescer no próximo ano: pensões mais baixas sobem 6,2%, intermédias aumentam 5,8% e mais altas crescem 5,2%. Em causa estão, no total, 2,7 milhões de pensionistas com um impacto de 2,2 mil milhões de euros nos cofres públicos
- Salário mínimo aumenta e isenção mantém-se
O salário mínimo nacional vai subir para 820 euros, mais dez euros do que o acordado previamente com os sindicatos. Os trabalhadores que ganhem o salário mínimo vão continuar isentos de pagar IRS no próximo ano.
Assim, o salário líquido vai rondar os 729,80 euros já a partir de janeiro de 2024. Neste contexto, o mínimo de existência sobe para 11.480 euros.
- Tributação de carros, tabaco e álcool agravada
O IUC para automóveis e motos pré-2007 vai aumentar até 25 euros e para compensar vai ser lançado um programa de incentivo ao abate que prevê cheque de 2.867 euros. Também a tributação sobre o tabaco vai ser agravada, não só dos cigarros convencionais mas também das cigarrilhas ou dos produtos eletrónicos. E o imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas (IABA), que se insere no Imposto Especial sobre o Consumo (IEC), vai aumentar cerca de 10% no próximo ano
- Nova taxa para sacos de plástico
Em 2024, o Governo quer introduzir uma contribuição de quatro cêntimos sobre os sacos de plástico leves e muito leves, usados para fruta e pão. Esta era uma medida aguardada desde junho, quando entrava em vigor a lei que privilegia a utilização de sacos próprios.
Esta medida assemelha-se à lei que determinou a contribuição dos sacos de plásticos leves, em 2015, de dez cêntimos, indo de encontro às normas europeias.
O regime que permite a residentes não habituais (RNH) no país, trabalhadores e pensionistas, beneficiarem de uma taxa reduzida de 10% de IRS, termina no próximo ano. A partir de 2024, deixa de haver aplicação universal e transversal mas o Governo quer continuar a atrair talento qualificado através de um novo incentivo fiscal à investigação científica e inovação.
Está previsto o fim do IVA Zero no cabaz alimentar, a partir de janeiro, e a sua substituição pelo reforço das prestações sociais das famílias mais vulneráveis. A medida terá como consequência muito provável a subida de preços no cabaz de 46 bens alimentares essenciais abrangidos desde abril por esta medida “excecional e temporária” de resposta ao aumento extraordinário dos preços da alimentação.
No segmento mais jovem, o Governo propõe a devolução de um ano de propinas por cada ano de trabalho em território nacional. O limite mínimo é de 495 euros enquanto o máximo é de 697 euros, com estes valores a serem devolvidos aos alunos que beneficiem de Ação Social Escolar.
Esta medida também visa as propinas referentes a mestrados, fixando o valor em 1.500 euros por um ano de trabalho e cada ano de mestrado concluído.
- Passe gratuito e preço congelado
O Governo decidiu expandir o universo de passes gratuitos a todos os cidadãos abaixo dos 23 anos de idades já a partir do próximo mês de janeiro. Por sua vez, outra novidade no que toca aos transportes públicos é o congelamento dos preços, ou seja, quem tem passe vai continuar a pagar 30 euros para de deslocar dentro de um município ou 40 euros para toda a Área Metropolitana de Lisboa.
O Governo estende no próximo ano o programa Creche Feliz a todas as crianças até aos três anos de idade. A previsão é a de abranger 120 mil crianças, disponibilizando um financiamento superior a 100 milhões de euros.
- Aumento do abono de família
A proposta do OE incluiu um apoio de 15 euros no abono de famílias àquelas que apresentem menores rendimentos. Haverá ainda um reforço adicional de sete euros, relacionados com a evolução dos preços do cabaz alimentar.
Trata-se de um acréscimo mensal de 22 euros, o que significa 264 euros ao ano na componente base. O impacto orçamental ascende a 320 milhões de euros e vai beneficiar 1,15 milhões de crianças e jovens.
- Isenção de IRS e IMI em rendas antigas
No sector imobiliário, o Governo definiu que os proprietários de imóveis com contratos de arrendamentos anteriores a 1990 vão ficar isentos de IRS e estas habitações não pagarão IMI enquanto o contrato se mantiver.
O que diz o OE para as empresas?
- Startups com IRC reduzido
Para atrair mais empreendedores, o Governo vai aplicar a taxa reduzida do IRC de 12,5% aos lucros das startups mais pequenas. Taxa mais baixa do que os actuais 17% só se aplica aos primeiros 50 mil euros de matéria colectável.
No entanto, existem regras definidas pelo Ministério das Finanças. Estas empresas devem seguir os critérios definidos pela Lei das Startups, que entrou em vigor no passado mês de maio. E quais são? Ter atividade há menos de dez anos, ter menos de 250 trabalhadores, ter um volume de negócios igual ou inferior a 50 milhões de euros e a sede permanente deve ser Portugal, ou então, ter um mínimo de 25 trabalhadores no país.
- Menos tributações autónomas
Em 2024, a tributação autónoma de carros de empresas vai descer ligeiramente: de 10% para 8,5% da taxa no caso das viaturas com custo de aquisição inferior a 27.500 euros, de 27,5% para 25,5% para carros com valor entre 27.500 euros e 35.000 euros, e acima desse montante a taxa reduz-se de 35 para 32,5%. A medida terá um custo orçamental de 35 milhões de euros.
- Descida de IVA das bebidas na restauração
O OE2024 prevê o alargamento para a taxa de 13% para um conjunto de “bebidas na prestação de serviços de restauração, nomeadamente sumos, néctares e águas gaseificadas, que até agoram eram tributados a 23%.
- Incentivos à capitalização
As empresas que se financiem com recurso a capitais próprios, em detrimento do recurso ao endividamento, com entradas dos sócios ou lucros não-distribuídos, passam a beneficiar de uma maior dedução do IRC, ao abrigo do regime fiscal de Incentivo à Capitalização de Empresas (ICE), já a partir de janeiro de 2024. Um reforço que tem um custo orçamental de 180 milhões de euros e que passa pelo alargamento do benefício atual de 4,5% (ou 5% se pequenas e médias empresas ou small mid cap) para uma taxa variável indexada à Euribor a 12 meses, acrescida de um spread de 1,5%, ou de 2% no caso daquele conjunto específico de empresas, durante sete anos.
- Subida de salário dá bónus isento de IRS
As empresas que aumentem salários em pelo menos 5% no próximo ano podem atribuir aos trabalhadores um valor até cerca de 4100 euros a título de participação nos lucros, isento de IRS.
Proposta do OE2024 consagra o fim da chamada contribuição de solidariedade sobre os lucros extraordinários da distribuição e da energia, que esteve em vigor este ano. Segundo Fernando Medina, a windfall tax estava “ancorada ao regulamente comunitário que abrangia 2022 e 2023 e não abrange 2024.
- Apoio para pagar fatura energética
Está prevista a transferência de 366 milhões de euros para o Sistema Elétrico Nacional, "para assim apoiar os clientes em muito alta tensão, alta tensão, média tensão, baixa tensão especial e baixa tensão normal superior a 20,7 kVA".
Este é um valor que resulta de uma almofada de 700 milhões de euros que não foram utilizados em apoios previstos às empresas por causa do elevado preço do gás, à boleia dos bloqueios à Rússia.
- Redução da tributação autónoma em carros de serviço e incentivo à renovação de frotas
As tributações autónomas sobre os automóveis vão apresentar uma descida gradual, segundo a proposta do OE. Trata-se de uma descida dos atuais 10% para 8,5% em viaturas com preços abaixo dos 27.500 euros, uma descida de 27,5% para 25,5% para carros com um custo igual ou superior a 27.500 euros mas inferior a 35 mil euros.
Esta tributação vai também passar dos atuais 35% para 32,5% para os automóveis com um custo de aquisição igual ou superior a 35 mil euros. Por sua vez, os veículos elétricos vão ser sujeitos à tributação autónoma de 10%.
Sobre a renovação de frotas, este prende-se com o "sector do transporte internacional de mercadorias". "Fica isenta de imposto a diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias” resultantes da venda de veículos de mercadorias com peso bruto igual ou superior a 35 toneladas, adquiridos até 1 de julho de 2021 e com a primeira matrícula anterior a esta data.
- Reforço do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento
As empresas vão contar com o reforço do RFAI, bem como com os benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo por via do reforço das despesas elegíveis aos custos salariais dos seus trabalhadores com uma qualificação igual ou superior a mestre. Objetivo pass por atrair e reter trabalhadores mais qualificados.
