“Aberração jurídica”, “duplicação” da Contribuição sobre o Sector Bancário, “excrescência arbitrária”, “verdadeiro imposto”, “o legislador foi demasiado longe”. É desta forma que fiscalistas ouvidos pelo JE avaliam a decisão arbitral que considerou inconstitucional o Adicional sobre o Sector Bancário (ASSB), criado em 2020, para suportar os custos da resposta ao impacto da pandemia de Covid-19, consignando a receita à Segurança Social.
Estado arrisca a devolver imposto a todos os bancos
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Está aberta a porta para decisão com força obrigatória geral caso a mesma norma seja julgada inconstitucional pelo TC três vezes. Decisão arbitral arrasa o Adicional sobre a banca, dizem fiscalistas.
