Portugal vai falhar o prazo para transpor a diretiva europeia relativa às novas regras do IRC mínimo de 15% sobre os lucros das maiores multinacionais. Isto porque, as regras do acordo fiscal têm de ser transpostas até 31 de dezembro, mas isso já não acontecerá, uma vez que, com a demissão do Governo, a proposta de lei não chegou a dar entrada na Assembleia da República. Os fiscalistas ouvidos pelo JE defendem que este assunto que deverá merecer prioridade do Executivo que sair das eleições de 10 de março de 2023 para o país estar em conformidade com as regras europeias e diminuir a desvantagem fiscal de Portugal, onde o IRC é de 21% ao reduzir o atrativo das empresas fugirem para outras jurisdições com imposto inferior a 15%.
Diretiva do IRC mínimo deve ser “prioridade” do próximo governo
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Impostos : Estado falha prazo para transpor novas regras do IRC mínimo de 15% que diminui desvantagem fiscal de Portugal. Fiscalistas falam em “péssimo sinal” dado pelo país e reclamam “prioridade” ao próximo governo.
