Decisão tem de ser acatada por legislador, AT e tribunais

A declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, resulta que a norma do CIRE passa a não poder ser aplicada por nenhuma entidade. A eficácia “frente a todos” traduz-se, assim, na necessidade de acatamento da decisão por todas as autoridades públicas (legislador, administração e tribunais) e por todos os cidadãos.