Corte no IRC, menos imposto sobre carros e conta-corrente entre AT e empresas

Para a apoiar a tesouraria das empresas, o primeiro-ministro quer “colocar o Estado a pagar em 30 dias”, quando os prazos médios chegam a superar os 700 dias. Em causa está a criação da “conta-corrente” entre a Autoridade Tributária (AT) e as empresas que Luís Montenegro sinalizou, nesta quinta-feira no Parlamento, será aprovada “nos próximos dias e semanas”. O objetivo, diz, é que esta conta-corrente de empresas com o Estado seja, mais tarde, “alargada a toda a administração central”.

A medida está prevista no Programa de Governo que começou ontem a ser debatido na Assembleia da República e a sua aprovação foi anunciada no discurso inaugural de Montenegro. “Lançaremos em breve um programa para colocar o Estado a pagar a 30 dias, no âmbito do qual será criada numa primeira fase uma conta-corrente entre a administração tributária e as empresas”, disse.

O Programa de Governo volta a reiterar a necessidade de “eliminar barreiras e constrangimentos à atividade económica”. Dos impostos à burocracia, passando pela internacionalização e financiamento e até aos apoios à tesouraria, são várias as medidas que podem mexer na vida das empresas.

Mantém-se assim a proposta de redução das taxas de IRC, começando com a redução gradual de 2 pontos percentuais por ano para baixar este imposto de 21% para 15%. E adota propostas fiscais de outros partidos como do PS ao propor reduzir em 20% as tributações autónomas sobre viaturas das empresas.

O novo Executivo pretende ainda promover a eliminação, de forma gradual, da progressividade da derrama estadual e da derrama municipal em sede de IRC, assegurando no caso da última a compensação através do Orçamento do Estado da perda de receita para os municípios.

Ao nível do financiamento algumas das medidas propostas passam por eliminar ou reduzir custos relativos a comissões, taxas, emolumentos ou escrituras na utilização dos instrumentos de apoio à capitalização e à recapitalização, bem como pela criação de um fundo para investimentos híbridos de capital (títulos convertíveis) disponíveis para fundos de capital de risco, aceleradoras, business angels e corporate ventures que pretendam reforçar o capital e assegurar almofada financeira para empresas em carteira. Para combater a burocracia são apresentadas propostas para reforma dos regimes de insolvência e recuperação de empresas para facilitar acordos de reestruturação, de financiamento floating charge, conversão de dívida em capital, e dar mais poder de negociação aos credores.

Nas medidas destinadas a fomentar a internacionalização está prevista a reintegração da AICEP no Ministério da Economia e reforço da rede externa da agência, possibilitando a cobertura de novos mercados e o reforço das equipas e orçamentos de promoção nos mercados prioritários. E também um programa específico (com medidas fiscais e não-fiscais) para a captação de grandes projetos industriais e aproveitamento do movimento global de reorganização das cadeias de valor e nearshoring.