As novas regras do IRC mínimo de 15% sobre os lucros das grandes multinacionais são “complexas” e aumentarão “significativamente” os custos de compliance, implicando a adoção de investimentos em sistemas de contabilidade para apuramento da taxa de imposto efetiva em cada jurisdição. O alerta é de fiscalistas ouvidos pelo JE e surge após o Governo ter colocado em consulta pública o esboço do diploma que pretende aprovar para a transposição da diretiva europeia que estabelece uma taxa mínima de IRC de 15% para sociedades com faturação acima de 750 milhões de euros. Uma medida que vai aplicar-se ao ano económico de 2024, com a obrigação declarativa a ter de ser entregue em 2026. Abrangerá até 3.000 empresas em Portugal.
Complexidade das regras do IRC mínimo vai aumentar custos de ‘compliance’
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Impostos a Fiscalistas ouvidos pelo JE alertam para aumento de gastos das empresas em sistemas de contabilidade para apurar nova taxa de imposto e em consultores. Isto além dos custos de contexto da aplicação das novas regras “complexas” do IRC mínimo de 15% sobre lucros das multinacionais.
