As medidas o programa 'Mais Habitação' e a que se juntam as mais recentes do Orçamento do Estado para 2024 não deixaram nenhum segmento do mercado imobiliário indiferente. Uma das propostas que mais polémica tem gerado é o fim do regime dos residentes não habituais que confere a taxação a 20% em IRS durante dez anos a cidadãos estrangeiros para rendimentos de alto valor acrescentado, bem como 50% de desconto no IRS durante cinco anos a portugueses que tenham estado cinco anos emigrados. Para pensionistas estrangeiros, a taxa é de 10%.
"Acho que vai ter um efeito dominó que não vai ser positivo e que se vai desmultiplicar em mais do que um impacto", refere em declarações ao Jornal Económico (JE), António Carlos Rodrigues, CEO da construtora Casais, acrescentando que algum investimento internacional no país pode desaparecer, não só ao nível do mercado imobiliário, mas também no segmento industrial. "Se houver menos investimento, há menos obras a fazer e menos apartamentos a vender", afirma.
Por outro lado, o CEO defende que o regime dos residentes não habituais estava a atrair para o país pessoas da classe média-alta que elegeram Portugal para residir e que por sua vez permitiam também aumentar os salários de quem trabalhava nos seus projetos. "Não sei como é que se pode imaginar que, retirando lá está no segmento mais elevado que se vai querer manter também salários mais elevados. Se eliminamos um segmento desvalorizado vamos eliminar também a possibilidade de remunerar melhor as pessoas que estavam envolvidas nesses projetos", sublinha.
26 mil casas até 2026? "A necessidade fala-se em 70 ou 80 mil"
Uma das medidas do OE2024 e que dizem respeito ao programa 'Mais Habitação', prende-se com o programa '1º Direito', com 330 milhões de euros e onde o Executivo esperava abranger 26 mil agregados familiares até 2026. Acontece que o primeiro-ministro assumiu na passada quarta-feira que não vai cumprir a meta das 26 mil casas para famílias carenciadas até 2024.
O plano de acção 2022-2025 da estratégia Nacional de combate à pobreza que tem orçamentado 1,4 mil milhões de euros para execução do programa 1.º Direito tem como objetivo o apoio ao acesso à habitação e prevê a construção e renovação de um total de 14.900 fogos até 2025.
"Não vamos cumprir obviamente a meta dos 26 mil fogos prontos em 25 de abril de 2024. Tenho muita pena, mas não vamos ter esse número cumprido", afirmou António Costa durante o debate no parlamento, salientando que "estarão 32.800 fogos concluídos até ao final de 2026", no que diz respeito ao calendário do Plano de Recuperação e Resiliência.
"O Governo ao optar por as 26 mil no Orçamento é uma estimativa que faz daquilo que consegue ir para a frente, apesar de depois já ter recuado. Presumo também que tem muito a ver com a verba que estava disponível e que permitia esse total", sublinha António Carlos Rodrigues.
O CEO da Casais considera que apesar de tudo "faz sentido" que a medida de 26 mil agregados familiares até 2026 fizesse parte da proposta do OE2024. "Em termos de orientação política e não só, acho que faz todo o sentido que esteja lá. Agora em termos temporais, o que é que vai ser feito? Os concursos até podem ser lançados todos no próximo ano e isso faz parte do programa e do Orçamento. A execução é que depois pode perigar em função também daqui de alguns fatores mais operacionais. Mas a necessidade fala-se em 70 ou 80 mil casas", refere.
Em termos de orientação política e não só, acho que faz todo o sentido que esteja lá. Agora em termos temporais, o que é que vai ser feito? Os concursos até podem ser lançados todos no próximo ano e isso faz parte do programa e do Orçamento. A execução é que depois pode perigar em função também daqui de alguns fatores mais operacionais. Mas a necessidade fala-se em 70 ou 80 mil.
O Orçamento do Estado para 2024 foi apresentado pelo ministro das Finanças, Fernando Medina, no dia 10 de outubro, tendo detalhado as verbas e destinatários das medidas aprovadas no programa 'Mais Habitação' e apoios que se encontram em vigor. O valor mais significativo foi direcionado para o programa '1º Direito', com 330 milhões de euros e onde o Executivo espera abranger 26 mil agregados familiares até 2026.
Este programa é destinado ao acesso à habitação para pessoas que vivem em condições habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada. Neste programa encontram-se também inserida a atribuição de fundos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
De resto, existem 270 municípios que estão a desenvolver uma Estratégia Local de Habitação (ELH) através de acordos de colaboração assinados com o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), tendo já sido identificadas 86 mil famílias com carência habitacional, que serão financiadas pelo PRR, com 1.200 milhões de euros, até 2026.
"Entre as duas medidas de reforço de parque público, parque público de habitação a custos acessíveis e o 1º direito, serão concluídas 2.900 habitações até final de 2023", pode ler-se no documento.
A segunda maior verba disponibilizada pelo Governo vai para o apoio extraordinário às rendas, com 250 milhões de euros que deverá beneficiar cerca de 185 mil famílias, "com contratos de arrendamento ou subarrendamento para primeira habitação celebrados até 15 de março de 2023, que tenham um rendimento anual igual ou inferior ao limite máximo do sexto escalão do IRS e cuja taxa de esforço para pagamento do encargo com a renda seja igual ou superior a 35%. O apoio poderá ir até 200 euros mensais".
O parque público de habitação a custos acessíveis irá ter um contributo de 216 milhões de euros e destina-se a agregados com rendimentos intermédios e que espera o Governo possa vir a beneficiar 6.800 casas até 2026. "Será reforçado o parque público de habitação a custos acessíveis, no âmbito do PRR. Os projetos podem ter um cariz de reabilitação, construção ou aquisição de imóveis destinados à promoção de arrendamento. O apoio financeiro é prestado mediante empréstimo", indica o documento.
Já o 'Porta 65 Jovem' vê reforçado com mais seis milhões de euros o seu investimento face ao OE2023, para 37 milhões de euros. Este programa tem como destinatários os jovens com idade igual ou superior a 18 anos e inferior a 35 anos (no caso de um casal jovem, um dos elementos pode ter 36 anos, o outro elemento 34 anos, no máximo). O Governo pretende abranger cerca de 26 mil jovens por ano, num total de 290.769 jovens ao longo deste programa.
