A bastonária da Ordem dos Advogados (OA) pede medidas provisórias de maior proteção social dos advogados até que a comissão da avaliação da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) entre em funções e a auditoria esteja concluída.
"Na pendência dessa auditoria, e da própria comissão da avaliação da CPAS, é essencial que se implementem soluções provisórias que assegurem de alguma forma aqueles direitos sociais, porque os advogados, como qualquer cidadão, continuarão a ficar doentes, serão pais e mães, e como tal, têm de estar protegidos”, disse Fernanda de Almeida Pinheiro ao Jornal Económico (JE), no fim das férias judicias.
Na sua opinião, a informação recolhida da auditoria será determinante para se perceber se a instituição tem capacidade para evoluir, “igualar ou suplantar” os direitos sociais garantidos pela Segurança Social. “Se tiver essa capacidade, deverá caminhar rapidamente nesse sentido. Se não a tiver, e porque os(as) advogados(as) não podem continuar a ser discriminados(as) no acesso a esses direitos sociais, parece-me que não restará alternativa a não ser a integração na Segurança Social”, explicou
Em relação à exclusão dos pensionistas da CPAS do suplemento extraordinário para as reformas baixas, aprovado recentemente pelo Governo, a bastonária da OA diz que é uma consequência da existência de um “sistema público de gestão privada” composto por regras e direitos diferentes do regime geral de proteção social, o da Segurança Social.
“Não podemos querer ser independentes do Estado e ter regras diferentes quando se trata de obrigações - relembrando, por exemplo, que as sociedades de advogados não são obrigadas a pagar contribuições para a CPAS nem para a Segurança Social quanto aos seus trabalhadores advogados - e depois estar à espera de igualdade de tratamento quando se trata de direitos”, refere ao JE, acrescentando que todos os pensionistas abrangidos pelo apoio descontaram para o sistema público ou pertenceram a caixas privadas que depois foram integradas no Estado, como os bancários, que não ficaram de fora.
“No entanto, não podemos deixar de lamentar que a direção da CPAS nunca tenha demonstrado a devida preocupação e empenho em assegurar outros direitos sociais para a advocacia, como fez para pedir a atribuição deste suplemento”, alertou ainda Fernanda de Almeida Pinheiro.
Na semana passada, foi publicado em Diário da República um despacho que cria uma nova comissão de avaliação para estudar uma possível integração dos beneficiários da CPAS no regime geral da Segurança Social ou alternativas de proteção social. Ademais, o Governo encarregou a Inspeção-Geral de Finanças de fazer uma auditoria à CPAS e chegar a conclusões dentro de cinco meses. Importa recordar que esse trabalho já estava a ser feito por uma antiga comissão de avaliação, criada em novembro de 2023, que acabou por cessar funções sem auditar.
À data, a CPAS tem as contas no verde. O lucro em 2023 foi de 25.816.203,93 euros, de acordo com o mais recente relatório e contas da instituição. Apesar de as contribuições cobradas terem chegado aos 106.011.446,50 euros em 2023, mais 8% do que em 2022, a dívida gerada por contribuições não pagas cresceu 6,5% para os 25.693.398,07 euros.
A OA discorda, mas a direção da CPAS considera que estão garantidos os direitos de previdência e proteção dos beneficiários. Desde o início de 2024, foram atribuídas mais 320 novas pensões e subsídios e, no passado, pagou mais de 7.400 pagamentos de pensões de reforma, invalidez e sobrevivência, num valor total de 116 milhões de euros, e atribuiu cerca de 1.400 benefícios de nascimento e maternidade, o que corresponde a mais de dois milhões de euros.
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