A implementação incompleta da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) resulta numa maior complexidade no acesso à informação do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021). O atraso na “implementação plena” tem merecido críticas por parte do Conselho das Finanças Públicas (CFP) e as consequências estão à vista como o Jornal Económico comprovou.
Atrasos na LEO dificultam escrutínio do OE2021
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CFP diz que teria sido desejável que a mudança nas regras de especificação fosse acompanhada da implementação dos novos programas orçamentais.
