As cedências da CIP

A possibilidade de o empregador afastar a reintegração dos trabalhadores após despedimentos ilícitos manteve-se como uma das linhas vermelhas da UGT, mesmo após patrões e governo terem sinalizado que já não seria estendida a todas as empresas, alargando apenas para PME. Esta tipologia de empresa domina o tecido nacional, pelo que a alteração não conquistou a UGT. Atualmente, o empregador pode afastar essa reintegração no caso das microempresas e dos cargos de direção ou administração. Em julho do ano passado, o Governo propôs alargar a todas as empresas e cargos a possibilidade de pedir ao tribunal que exclua a reintegração de um trabalhador, após despedimentos considerados ilícitos.
O presidente da CIP disse esta quarta-feira que gostaria que a UGT aceitasse o alargamento, pelo menos, às pequenas empresas, mas, se tal não for possível, mostrou abertura para deixar cair esta medida.
“A grande medida que pôs Portugal a falar de despedimentos arbitrários foi esta, então vamos deixá-la cair também”, refere o representante dos patrões, dizendo que houve “mentira” a rodear esta proposta. E prossegue: “Se esta medida está a servir de arma de arremesso de forma irresponsável, então a CIP também aceita a posição da UGT”.
No que diz respeito ao outsourcing, a lei prevê que as empresas que façam despedimentos coletivos ou por extinção do posto de trabalho não podem recorrer à terceirização de serviços durante um ano. Em julho do ano passado, o Governo propôs eliminar este travão introduzido em 2023 pela Agenda do Trabalho Digno. A proposta evoluiu, mas continua a ser um dos pontos de discórdia apesar de ter-se chegado a meio caminho, com a possibilidade de outsourcing logo após os despedimentos, mas desde que não seja nas atividades core das empresas, reduzindo-se o prazo de 12 meses para seis meses subsequentes a despedimentos. A UGT está aberta ao período de seis meses, mas com a proibição da subcontratação a todas as atividades da empresa. Além do universo de empresas abrangido, a central sindical aponta ainda baterias para a “manutenção da não aplicação das convenções coletivas aos trabalhadores em outsourcing, tornando mais baratos o trabalho e fomentando a substituição e despedimento de trabalhadores”.
A CIP está também disponível para acompanhar a posição da UGT nesta matéria “Não se trata de capitulação, continuamos a considerar que é importante alterar esta proibição do outsourcing, mas valorizamos mais um acordo”, diz.
Outros dos pontos mais fraturantes incluía o regresso do banco de horas individual, que na proposta mais recente o Executivo alterou para “banco de horas por acordo”. Uma nova roupagem ao banco de horas individual, que passa a prever que, na falta de convenção coletiva de trabalho, o regime possa ser instituído por acordo expresso entre o empregador e o trabalhador. Na versão inicial, admitia que previa que pudesse ser instituído por adesão a regulamento interno, tendo caído essa possibilidade.
A UGT identificou o banco de horas individual como uma das suas linhas vermelhas, considerando que, desta forma, se abre a porta a que as horas extra de trabalho não sejam remuneradas. Na sua contraproposta de fevereiro, a central sindical afastou este regime, defendendo a manutenção do banco de horas grupal. Esta reivindicação acabou por ser acolhida na última reunião tripartida, com o Executivo a deixar cair a pretensão de revogar o banco de horas grupal. Já em abril, depois do primeiro não à proposta, a UGT admitia a aplicação do banco de horas por acordo nas empresas, mas apenas no âmbito da negociação coletiva, excecionando os pais com filhos mais pequenos e prevendo o pagamento de um acréscimo de 50% em caso de saldo favorável ao trabalhado
Sobre este tema, Armindo Monteiro salientou que “nada separa a CIP da UGT“, indicando que está disponível para aceitar a proposta da central sindical. Diz que o banco de horas individual já existe hoje nas empresas, mas de forma informal, e que a CIP quer combater a informalidade, estando, assim, disponível para aceitar a formulação da UGT para ser possível avançar com esta medida.
Já no que diz respeito à formação contínua, a proposta mais recente do Governo prevê que às microempresas sejam exigidas não as 40 horas anuais por trabalhador, mas 30 horas. Uma medida criticada pela UGT e que a CIP está também disponível para manter as 40 horas anuais de formação nas microempresas, em prol de um acordo da reforma laboral.
Somam-se ainda outras matérias como a eliminação de mecanismos de arbitragem na contratação coletiva.