A Comissão Europeia vai propor aos Estados membros o alargamento das políticas antitabaco, sendo que essa extensão deverá abranger as áreas exteriores associadas a restaurantes, bares e cafés, uma situação que a Associação de Hotelaria, Restauração e Similares (AHRESP), através da sua secretária-geral Ana Jacinto, considera, em declarações exclusivas ao JE, que “já está a roçar algum fundamentalismo”.
Em detalhe, este alargamento da proibição que será proposto pela Comissão Europeia deverá abranger áreas exteriores e semi-exteriores associados a estes estabelecimentos comerciais, o que deverá passar por espaços como terraços, varandas, alpendres e pátios.
Note-se que, de acordo com o último estudo sobre o sector, desenvolvido pelo ISCTE, a indústria tabaqueira em Portugal é responsável por 15% das vendas de cigarros da União Europeia, impacta de forma direta e indireta com quase 49.500 pessoas e anualmente gera receitas para o Estado de 1,27 mil milhões de euros.
Fora deste âmbito, a proposta de Bruxelas inclui áreas de lazer ao ar livre como parques infantis públicos, parques de diversões e piscinas, áreas ao livre contíguas a instalações de saúde e educação, edifícios públicos, estabelecimentos de serviços e estações de transporte.
Ao JE, a secretária-geral da AHRESP recorda que desde 2008, altura em entrou em vigor a Lei do Tabaco, os agentes económicos “têm sido confrontados com sucessivas alterações”, algo que, de acordo com esta associação, “tem impacto nos seus planos de negócios e investimentos que realizaram”. Destaca a esta dirigente que, tendo em conta “as exigências e os custos envolvidos, a esmagadora maioria dos estabelecimentos não dispõe de espaços para fumadores”.
Já no que diz respeito à proibição de fumar em espaços abertos, tal como propõe Bruxelas, a Ana Jacinto considera que já se está a ir “além do que se devia”: “Parece-nos desproporcional a proibição de fumar nos espaços ao ar livre”, nomeadamente aqueles que estão associados a restaurantes, bares e cafés. Apesar de reconhecerem que não são especialistas no tema, a secretária-geral da AHRESP considera que “ao ar livre, há uma dissipação rápida do fumo, que não justifica este tipo de proibições” e “que nos parece roçar algum fundamentalismo”.
AHRESP diz ter sido negligenciada
Sendo esta apenas uma recomendação por parte da Comissão Europeia, nenhum Estado membro está obrigado a adotar mesmo que a mesma seja aprovada no Parlamento. No entanto, a Ana Jacinto deixa desde já esse desafio ao Governo português e sublinha que essa audição “tem sido por vezes negligenciada”, dando o exemplo das alterações à Lei do Tabaco que se discutiram há um ano e que deveriam ter sido debatidas no âmbito do Grupo Técnico Consultivo da Lei do Tabaco, onde a AHRESP tem assento.
Ao nível das discussões no contexto europeu, a associação, através da sua secretária-geral, considera “fundamental a consulta aos representantes dos agentes económicos, quando os Ministérios responsáveis estão a preparar a posição nacional”.
Regras atuais “suficientemente restritivas”
A associação que abrange hotelaria, restauração e similares diz ao JE, através de Ana Jacinto, que as regras atuais são suficientes: “A lei em vigor já é suficientemente restritiva no que diz respeito ao fumo em locais passíveis de prejudicar a saúde de terceiros não fumadores”. Além disso, acrescenta a responsável que a atual Lei do Tabaco “já possibilita a proibição de se fumar nos espaços ao livre, por opção do próprio agente económico, e consideramos que assim deve permanecer”.
“Há muito que esta matéria do tabaco tem sido combatida através de medidas proibitivas e restritivas, e julgamos que o caminho deveria passar, acima de tudo, por investimento em formação, educação e sensibilização, ao mesmo tempo que deve ser dado o apoio às próprias entidades de saúde para ajudarem quem pretenda deixar de fumar, nomeadamente disponibilizando consultas e comparticipando terapias e medicamentos para cessação tabágica”, destacou a Ana Jacinto ao JE.
Sobre a distinção dos produtos consumidos nesse contexto, a AHRESP não se pronuncia sobre essas questões mas remete para as discussões que têm sido afloradas no Grupo Técnico Consultivo da Lei do Tabaco, através do conhecimento e saber partilhado pelos especialistas na matéria. “É frequente ser abordada a questão da distinção que parece existir entre o cigarro dito normal e o tabaco aquecido, supostamente menos nocivo, pelo menos ao nível das emissões e impacto, em termos de fumo passivo”, destaca a Ana Jacinto que enfatiza no entanto não ser especialista nesse tema.
