A Associação Empresarial de Portugal (AEP) acaba de reunir com o Ministério da Justiça para apresentar um relatório exaustivo sobre os problemas enfrentados pelas empresas quando têm de lidar com o sistema. A associação apresentou o seu “caderno de encargos, com destaque para o grave problema registado ao nível dos registos nas conservatórias”, referiu ao JE o presidente do Conselho de administração daquela estrutura empresarial – com as soluções avançadas a levarem em consideração as propostas de “viva-voz deixadas pelos empresários à AEP, através do Inquérito Flash que realizou junto das empresas sobre a “Perceção das empresas quanto ao funcionamento dos registos (IRN)”.
Uma equipa de trabalho liderada pela ministra Rita Alarcão Júdice encontrou-se com Luís Miguel Ribeiro, que expôs situações claras e práticas “que afetam negativamente a produtividade e competitividade das empresas”.
Entre as medidas propostas, merecem destaque, segundo Luís Miguel Ribeiro, “o reforço do número (via realocação de pessoas para estas áreas) e das qualificações dos recursos humanos, em particular as competências digitais; a melhoria do atendimento, nomeadamente através de uma melhor distribuição dos pedidos online pelas Conservatórias que tenham maior capacidade e menor tempo de espera; atualizar e rever as plataformas online; reduzir a burocracia e criar um gestor de conta para as empresas; melhoria na organização e automatização nos processos; e mais sinergias e mais eficiência na comunicação e interligação com outros sistemas do Estado (Autoridade Tributária, etc.)”.
No que diz respeito “ao grave problema da lentidão dos diferentes processos que correm nos tribunais, a AEP sublinhou o importante papel dos tribunais arbitrais, por representarem uma forma alternativa de resolução de litígios e de promoção de decisões mais rápidas, traduzindo uma vantagem significativa face à morosidade dos tribunais judiciais, contribuindo para aliviar a sobrecarga do sistema judicial tradicional”. Esta celeridade é essencial para o bom funcionamento da atividade empresarial, explica Luís Miguel Ribeiro.
Como seria de esperar, o Ministério não foi surpreendido: “demonstrou ter conhecimento dos reais problemas identificados pelos empresários, assumindo total abertura e empenho, em particular da secretária de Estado, no sentido da sua resolução, da forma mais breve possível”. “Também sensibilizou a AEP de que, por vezes, a implementação das soluções não é tão célere quanto desejável”, mas isso também não surpreenderá os empresários. De qualquer modo, “embora não tendo avançado com propostas de resolução de situações concretas, foi muito claro que o Governo quer estar do lado da solução, o mais rápido possível. Os problemas estão identificados e estão a ser encontradas as melhores formas para responder rapidamente e com as soluções adequadas”.
Sabendo a AEP que dificilmente a completa resolução dos constrangimentos não será viável num curtíssimo prazo, “aponta-se o início de 2026 para se começar a fazer sentir a resolução de alguns problemas.
Para Luís Miguel Ribeiro, uma parte das soluções está inscrita no Orçamento do Estado para 2026: “O OE’26 enuncia um conjunto de intenções que vão ao encontro daquilo que a AEP tem vindo a defender”. Na parte do OE’26 relativa ao Ministério da Justiça, o Governo refere que “pretende implementar um conjunto de políticas transformadoras que assegurem um sistema de justiça mais célere, acessível, transparente e eficaz, fundamental para reforçar a confiança dos cidadãos e das empresas no sistema judiciário e para promover uma justiça que sirva o desenvolvimento económico e social”. Encontra-se neste âmbito, a modernização e eficiência do sistema de registos e notariado, precisamente uma das áreas em que estão identificados enormes constrangimentos.
“Entre os mecanismos identificados no OE’26 para a solução dos problemas – e que vão ao encontro das propostas das empresas – está o reforço da digitalização dos processos administrativos, contribuindo para a desmaterialização de procedimentos e a redução da dependência de suporte físico; o reforço da infraestrutura física e digital e modernização dos equipamentos de atendimento; a melhoria das condições de funcionalidade dos espaços de atendimento ao público; ou, ainda, a qualificação dos recursos humanos”.
A AEP sublinhou ainda fazer parte, juntamente com a ACP e a AICCOPN (construção), do Instituto de Arbitragem Comercial, sendo ainda associada do ARBITRARE - Centro de Arbitragem para a Propriedade Industrial, Nomes de Domínio, Firmas e Denominações, instituições que representam uma forma alternativa de resolução de litígios e de promoção de decisões mais rápidas, com destaque para a atividade empresarial.
