O "Amendment and Termination Agreement" [acordo de alteração e rescisão] entre o Novobanco, a sua acionista Nani Holding (Lone Star) e o Fundo de Resolução, relacionado com o Acordo de Capitalização Contingente (CCA), vai ser assinado esta segunda-feira.
Paralelamente a este acordo de antecipação do fim do CCA é assinado no mesmo dia um acordo parassocial entre o Fundo de Resolução, Lone Star e o Estado, via Direção-Geral do Tesouro e Finanças.
O acordo é assinado depois de o Banco de Portugal e o Ministério das Finanças terem dado luz verde ao acordo de antecipação do CCA, que tinha sido assinado em outubro de 2017 e que vigorava até ao fim de 2025.
Joaquim Miranda Sarmento considerou que estavam reunidas as condições para a antecipação do termo do CCA.
O Ministério das Finanças esteve sempre envolvido nas negociações entre o Fundo de Resolução e o Novobanco.
Com este acordo, o Fundo de Resolução poupa 73 milhões de euros que teria de pagar ao Novobanco. Valor esse que inclui o “acerto de contas” final, que prevê que o banco prescinda do saldo que teria a receber, incluindo juros de mora de cerca de 10 milhões.
Este valor corresponde à diferença entre o que o banco tem a receber nos termos da decisão arbitral e o montante que efetivamente receberá, nos termos do acordo de antecipação do CCA, pela compensação com o valor relativo à recuperação do crédito sobre o Banco Económico (ex-BESA).
Portanto, neste acordo, a Lone Star perde 63 milhões.
O Estado (incluindo aqui o Fundo de Resolução e a Direção Geral do Tesouro e Finanças) poupa 73 milhões que teria de pagar (63 milhões mais juros de mora) e recebe em dividendos (antes do IPO de 30% do capital) 325 milhões de euros.
Isto porque o Novobanco tem 1,3 mil milhões de euros prontos a distribuir em dividendos, assim que o CCA termine e obtenha autorização regulatória.
Os acionistas Lone Star (com 75%), o Fundo de Resolução (13,54%) e a Direção-Geral do Tesouro (11,46%) vão ser os felizes contemplados com esta distribuição.
Só depois da distribuição de dividendos é que avança a venda das ações do Novobanco.
O Fundo de Resolução livra-se da possibilidade, ainda que remota, de pagar 485 milhões ao abrigo do CCA ao Novobanco (remota porque os rácios de capital estão muito acima do trigger previsto no acordo de 2017).
Esse valor é o que ficou por usar de um mecanismo de capitalização que tinha um limite de 3,89 mil milhões de euros.
O Fundo de Resolução injetou 3,4 mil milhões de euros entre 2018 e 2021, mas o fim do acordo extingue todas as contingências relacionadas com o mecanismo.
O acordo permite ainda ao Estado, que é acionista com 11,46%, ter os mesmos direitos que o Fundo de Resolução numa venda do banco.
Tal como o Jornal Económico avançou em primeira mão, o Estado vai entrar num acordo entre acionistas, que passa por incluir a Direção-Geral do Tesouro e Finanças nos mecanismos de tag-along e drag-along, previstos no Acordo Parassocial celebrado entre o Fundo de Resolução e a Nani Holdings, em 2017, quando o fundo tinha 25%.
No entanto se a opção da Lone Star for um IPO (dispersão inicial em bolsa) ficou acordado que o Estado não é obrigado a colocar as suas ações no mercado – não se aplicando neste caso a cláusula de drag along.
O banco irá marcar uma assembleia geral extraordinária para aprovar a antecipação do fim do acordo de capitalização contingente e a remuneração aos acionistas. A distribuição de lucros de 2024 dá-se antes do previsto IPO.
