Esta quinta-feira, 23 de abril, o secretariado nacional da UGT reúne-se em Lisboa para decidir a votação à mais recente proposta do Governo quanto à alteração ao Código do Trabalho. A expectativa é que a larga maioria dos perto de 90 membros do órgão máximo da central sindical rejeite novamente o pacote laboral, após o “não” por unanimidade a 9 de abril, pondo um ponto final no processo negocial que decorre há nove meses, com 56 reuniões e dezenas de alterações introduzidas ao documento inicial nas 200 horas de encontros no ministério do Trabalho.
Sem acordo, o nó da lei laboral está em vias de não ser desatado num longo processo negocial onde nem a UGT considera que a ministra do Trabalho, Maria do Rosário Palma Ramalho, aceitou as sugestões nem o Governo entende que tenha havido flexibilidade da UGT no processo. O Governo apresentará agora a reforma laboral no parlamento.
Nas vésperas da reunião do órgão máximo da UGT, dois dirigentes tinham já avisado que iriam voltar a chumbar a proposta que saiu da concertação social. Primeiro foi Sérgio Monte, secretário-geral adjunto, que se manifestou contra o documento no sábado, a que se seguiu Carlos Alves, secretário executivo.
Questionado sobre o assunto numa conferência do Eco, esta terça-feira, Carlos Alves antecipou que iria “votar negativamente”, reconhecendo que houve progressos em alguns dossiês, nomeadamente no que diz respeito ao outsourcing, mas “na generalidade dos casos não houve progressos nas questões mais importantes”.
Antes, na mesma conferência, a ministra do Trabalho pressionou a UGT, dizendo que a central sindical “saberá honrar a tradição de diálogo, reformismo, compromisso com o país”. E acrescentou: “É nisto que a UGT se tem distinguido de outras visões que apenas oferecem o bloqueio como alternativa à mudança”.
Proposta votada a 9 de abril não era a final
O secretariado nacional da UGT rejeitou por unanimidade a 9 de abril a proposta da reforma laboral que não incluía os sete pontos consensualizados na reunião da mesma semana (6 de abril), mas sim a última proposta que o Executivo tinha deixado por escrito, numa reunião de 24 de março — não continha as cedências que, posteriormente, tinham sido feitas pelo Governo.
Entre os sete pontos negociados entre patrões e UGT, além da duração dos contratos (que são mantidos na proposta que vai nesta quinta-feira, 23 de abril, a votos), o Governo deixou cair o banco de horas individual e ajustou a polémica reintegração após despedimento ilícito — o Executivo queria que todas as empresas pudessem rejeitar a reintegração de um trabalhador mesmo que um tribunal decretasse que foi despedido ilegalmente, mas na última versão alargou a medida, que já é possível no caso de microempresas e de cargos de direção e administração, “apenas” às PME.
As propostas extra da UGT
Com a retoma das negociações, face ao apelo do Presidente da República após o secretariado nacional da UGT ter rejeitado a 9 de abril a proposta de alterações à lei laboral, a central sindical propôs ao Governo mudanças na jornada contínua e no banco de horas por acordo, dois dos pontos em que a central sindical pretendia que a ministra do Trabalho cedesse até à última reunião da Concertação Social, onde o Executivo levou a última versão do anteprojeto. Mas o documento que segue agora para o órgão máximo da UGT acabou por não incluir estes dois pontos extra: a UGT admitia a aplicação do banco de horas por acordo nas empresas, mas apenas no âmbito da negociação coletiva, excecionando os pais com filhos mais pequenos e prevendo o pagamento de um acréscimo de 50% em caso de saldo favorável ao trabalhado.
A central queria ainda que a jornada contínua seja considerada um direito para o trabalhador com filho menor de oito anos (ou, independentemente da idade, com deficiência, doença crónica ou doença oncológica) que com ele viva em comunhão de mesa e habitação. Já para os trabalhadores com filhos entre nove e 12 anos, admite que o regime possa ser aplicado "se previsto em convenção coletiva de trabalho ou, subsidiariamente, por acordo com o empregador".
Mário Mourão, secretário-geral da UGT, já sinalizou não ter sido possível um acordo quanto às propostas que a central entregou anteriormente, que previam a criação de um banco de horas por acordo com custos acrescidos se existisse a negociação direta entre empregador e trabalhador, ou a utilização da jornada contínua para trabalhadores com filhos até oito anos sem depender do aval do empregador. De acordo com este responsável, as partes estavam profundamente afastadas na questão da extensão do tempo dos contratos a prazo e apesar de o Governo se ter comprometido a não mexer na duração destes contratos, a UGT alega que houve um recuo ao que já tinha acordado ao voltar a dar a possibilidade às empresas de contratar a prazo algum trabalhador que não tivesse nunca alcançado um vínculo definitivo.
Executivo “esteve sempre de boa-fé, diz ministra
Rosário Palma Ramalho garantiu esta semana que o Governo encarou as negociações “como espaço de construção” e que o Executivo “esteve sempre de boa-fé”, fazendo “inúmeras aproximações às posições de outros parceiros”, tal como as confederações patronais, notou a ministra.
Sem a aprovação das alterações, a ministra do Trabalho insistiu que o Governo vai apresentar a proposta no Parlamento, notando que “não será um documento igual ao anteprojeto porque contará com o enriquecimento dos contributos ao longo destes nove meses, dos parceiros, mas também da academia e da sociedade civil”.
O Governo sabe que terá de negociar com o Chega, uma vez que não contará com o Partido Socialista, e André Ventura já disse estar disponível se o PSD “voltar atrás a tempo — antes de submeter a proposta ao Parlamento”. O líder parlamentar do PSD avisou esta semana que o acordo é a melhor solução e que o Chega vai ser o parceiro que UGT e patrões não querem.
O partido liderado por André Ventura já apresentou publicamente cinco condições para viabilizar a proposta de revisão da legislação laboral do Governo e pediu que a negociação avance em breve para não se desperdiçar a maioria à direita no parlamento.
Segundo Ventura, o seu partido poderá viabilizar esta revisão no parlamento desde que esta não prejudique as mães trabalhadoras, não incentive despedimentos discricionários, reveja as licenças de maternidade e a remuneração do trabalho por turnos, e assegure uma legislação laboral "flexível, mas não (...) selvagem".
