Os pilotos que operam os helicópteros de emergência médica do INEM queixam-se de não estarem a cumprir horários mínimos de descanso e acusam multinacional Avincis, para a qual trabalham, de não cumprir a lei. O Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil (SPAC) diz que está em causa o esgotamento do limite máximo dos seus registos de trabalho com a empresa que detém o contrato com o INEM que “ignora os pareceres do regulador sobre os limites anuais de horas”. E alerta para os riscos de segurança decorrentes do “excesso de trabalho” e “fadiga acumulada” dos pilotos, havendo casos de pilotos em que trabalham mais de 15 horas por dia e até hoje nunca receberam qualquer pagamento de horas extra.
“Temos um problema grave de fadiga com os pilotos do INEM, que no limite podem estar acordados mais de 20 horas por dia. A maioria está prestes a exceder o limite máximo de 1.500 horas, contabilizadas desde 1 de abril a 31 de dezembro. Metade dos quatro helicópteros do INEM pode ficar em terra já em dezembro por falta de pilotos com horas de voos disponíveis”, avançou ao JE o presidente do SPAC. Tiago Faria Lopes realça: “estamos a falar de um serviço público e as pessoas correm um risco sério de não serem transportadas numa situação de emergência”.
Segundo este responsável, a iminente paragem dos helicópteros do INEM, operados pelos 32 pilotos da Avincis Aviation Portugal, por esgotamento do stock individual de horas de trabalho disponíveis para cada piloto, deve-se ao facto de a multinacional Avincis não reconhecer o tempo de deslocações de casa para fora da base quando a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) diz que tem de ser contabilizado. O líder do SPAC revela que há casos de pilotos que desde 1 de abril até 31 de outubro já contabilizaram 1.335 horas que até ao final do ano arriscam a “exceder garantidamente todos os limites aceitáveis”.
Tiago Faria Lopes recorda que, após ultrapassar o limite anual de 1.500 horas de trabalho, um piloto de helicóptero de emergência médica fica legalmente impedido de voar por motivos de segurança, estando ainda sujeito a contraordenações muito graves caso não cumpra a legislação.
“O ofício da ANAC é claro. Têm de ser considerados como tempo de trabalho os deslocamentos para fora da base (em Salemas, Loures, que é a que conta do contrato de trabalho, quando os pilotos têm de se deslocar para as bases operacionais de Évora, Loulé, Macedo de Cavaleiros e Viseu)”, acrescenta.
O presidente do SPAC diz que já foi dado o alerta no dia 31 de outubro e repetido no final de novembro, através de carta enviada à Avincis, ANAC, Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), Agência Europeia para a Segurança da Aviação (EASA) e INEM, dando conta da situação “alarmante” que pode deixar os helicópteros de emergência médica sem operar, já durante o mês de dezembro e apenas pelo cumprimento da Lei em vigor.
O SPAC dá conta de que a Avincis em Portugal não tem um acordo de empresa que reconhece aos pilotos o tempo de deslocações de casa para fora da base, ao contrário dos seus colegas espanhóis e italianos. E que os factos revelados pelo SPAC são inequívocos: “dos 17 Pilotos Avincis que são sindicalizados, apenas três não excederão este limite de 1.500 horas em 2023. Já partir do dia 7 de dezembro seis Pilotos serão forçados a parar, pelo esgotamento do limite máximo dos seus registos de trabalho”.
De acordo com Tiago Faria Lopes, todos os Pilotos Avincis, sindicalizados ou não sindicalizados, enfrentam a mesma situação, caso voem e ultrapassem em dezembro o limite de horas para 2023.
SPAC acusa empresa de não reconhecer autoridade da ANAC
O SPAC denuncia a postura da Avincis, a quem acusa de não reconhecer a autoridade da ANAC, por “ignorar os pareceres do regulador” sobre esta questão dos limites anuais de horas. A par disso, diz o SPAC, “a Avincis contabiliza erroneamente os tempos de trabalho dos pilotos, deixando de os informar atempadamente sobre a passagem dos limites legais, resultando em situações inaceitáveis e sem precedentes de legalidade”.
O Sindicato alerta que a Avincis não deve punir aqueles que recusem trabalhar para além das 1.500 horas anuais, “expondo-se e expondo quem com eles viaja (equipas INEM, doentes urgentes, etc.) a riscos inadmissíveis em cada saída nestas condições”.
“Se tiverem um acidente de quem é a responsabilidade? O seguro cobre situações de danos e mortes?”, questiona o presidente do SPAC, recordando que à Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), já chegaram várias denúncias e que o regulador instaurou uma contraordenação por alegado incumprimento dos períodos de repouso dos pilotos nos últimos três anos.
“A empresa paga a multa e ignora o que diz a ANAC”, frisa, acrescentando que os pilotos também têm créditos laborais de subsídios de férias, de Natal, de voos feitos em férias, de horas extra, que a ACT ordenou a companhia a pagar até o dia 8 de agosto de 2023 e que a empresa simplesmente ignorou".
Tiago Faria Lopes sinaliza ainda ao JE que o SPAC aguarda a intervenção “imediata” das autoridades competentes, nomeadamente da ANAC, para resolver esta crise, que “coloca vidas em perigo e compromete a eficácia da emergência médica nacional”.
