O Serviço de Informações de Segurança (SIS) entrou, em abril, na lista de entidades que não respeitaram a lei dos compromissos, segundo os dados da Direção Geral do Orçamento (DGO). Na lista dos incumpridores juntam-se ainda a Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais (AGIF) que, à semelhança do SIS, apresentou gastos acima dos fundos disponíveis, violando as regras de boa gestão financeira, nomeadamente no controlo e disciplina orçamental das entidades da administração central.
A falha mais frequente é assumirem despesas superiores aos fundos disponíveis, ou seja, em causa estão entidades com compromissos assumidos superiores aos fundos disponíveis ou com pagamentos em atraso. Uma violação da lei identificada em mais de metade das entidades incumpridoras (79%): 11 entidades, com os restantes três casos sinalizados pela DGO referentes a ausência de reporte de fundos disponíveis.
O SIS está, assim, entre as 11 entidades em que, em abril, os compromissos assumidos foram superiores aos fundos disponíveis. A entidade liderada por Adélio Neiva da Cruz é um serviço público que se integra no Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP). De acordo com o Orçamento do Estado para 2023, os serviços secretos portugueses têm previstos 37,9 milhões de euros para suportar encargos, dos quais 6,5 milhões foram para remunerações, prémios com pessoal e subsídios de férias e de Natal. Além dos gastos com pessoal, os principais custos dos serviços secretos portugueses estão na locação de edifícios, ou seja, no arrendamento dos espaços de onde operam. Em 2023, o SIRP tinha orçamentado mais de 2,198 milhões para o arrendamento de instalações.
Com compromissos assumidos superiores aos fundos disponíveis, está também a Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, criada em 2018 para pôr em prática a reformulação do sistema de defesa da floresta contra incêndios, criar condições para implementar o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) e garantir a segurança das pessoas e dos seus bens e a defesa e sustentabilidade dos espaços florestais.
A AGIF procura garantir a análise integrada do sistema e a articulação das diferentes entidades que o compõem, designadamente, a Autoridade Nacional de Proteção Civil, a Guarda Nacional Republicana e o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas. Promove, ainda, o reforço dos sistemas de informação e comunicação de apoio à decisão operacional.
A maior ‘fatia’ de incumpridores vem da Administração Central: 14 em incumprimento, com a maior parte (11) por não reportarem os fundos disponíveis e as restantes três com gastos acima dos fundos disponíveis. Neste caso, último caso, estão entidades da área de governação como a Agência Nacional Erasmus+Juventude/Desporto e Corpo Europeu de Solidariedade, o SIS e a AGIF. Somam-se ainda duas entidades da Cultura (Teatro Nacional de São João) e outra entidade da área do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (Centro de Relações Laborais), bem como o Instituto Politécnico de Viana do Castelo da área de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
A área da Saúde é aquela com mais entidades incumpridoras, num total de cinco: Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte e os hospitais Garcia da Horta (Almada), Francisco Zagalo (Ovar) e o hospital distrital de Santarém. Toas estas entidades da saúde violam a lei dos compromissos, um instrumento de disciplina financeira que tem como propósito de travar o endividamento, encaminhando as entidades da administração central e local para uma situação de equilíbrio orçamental a curto prazo.
Já entre as entidades sem reporte de fundos disponíveis pontuam o Instituto do Cinema e do Audiovisual, a Associação Centro de Competências Ferroviário ao nível das Infraestruturas e Habitação e o Centro de Formação Sindical e Aperfeiçoamento Profissional da área do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Face a março, a informação da DGO dá conta de menos cinco entidades incumpridoras, tendo saído da lista entidades como a Direção-Geral da Administração da Justiça, a Agência Espacial Portuguesa e a CP – Comboios de Portugal.
De acordo com a regulamentação da lei dos compromissos, depois de reportar a informação a entidades como a DGO, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), estas entidades verificam o cumprimento das regras e comunicam os casos de incumprimento aos membros do governo responsáveis pela área das Finanças e da respetiva tutela “para efeitos de eventual auditoria, a cargo da Inspeção-Geral de Finanças ou da inspeção setorial, em função da gravidade ou da materialidade da situação”.
A lista das entidades da Administração Local, que se encontram em incumprimento, não se encontra disponível na DGO.
