“Não é um relatório de rutura, nem de privatização”, declarou Jorge Bravo, coordenador do grupo de trabalho para a reforma da Segurança Social, apresentado esta terça-feira, 18 de agosto, na Nova-IMS, em Lisboa. No entanto, é uma reforma estrutural, uma nova arquitetura do sistema aquilo que propõe.
O relatório "Reformar as pensões em Portugal: por um sistema sustentável, adequado e justo - um contrato entre gerações", encomendado pelo Governo, foi apresentado esta terça-feira, e já está nas mãos de Maria do Rosário Palma Ramalho. Não obstante, o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social reafirma ao Jornal Económico que "o Governo mantém o seu compromisso de não proceder na atual legislatura a uma reforma estrutural do sistema de Segurança Social".
"Nem propostas e debates parlamentares recentes, nem a apresentação deste estudo têm como efeito abrir um processo que, para o Governo, está fechado", afirma a nota da tutela.
Tanto o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, como o grupo de trabalho salientam a natureza de "estudo técnico independente", preparado "autonomamente" pelos peritos, com "conclusões e recomendações que são da sua exclusiva responsabilidade". Trata-se de "mais um contributo para o debate público nacional sobre políticas públicas de Segurança Social" e que "o Governo, tal como quaisquer outros orgãos de soberania ou entidades poderão analisar".
Pretende-se com o relatório de 600 páginas, que levou um ano e meio a produzir, iniciar o debate na sociedade portuguesa de um tema crucial para o futuro, vincou Carla Castro, antiga deputada da Iniciativa Liberal e membro do grupo de trabalho. "Sabendo que existe um défice que tem de ser custeado e que têm de se preservar os direitos, este é o momento de ir para a frente".
A proposta de reforma propõe um regime público comum, com um sistema de contas individuais nocionais. A arquitetura é a seguinte: cada trabalhador teria uma conta individual (meramente contabilística), na qual seriam registadas e valorizadas as contribuições feitas ao longo da carreira. Ao atingir a reforma, o saldo seria convertido numa pensão, tendo por base a esperança de vida e uma taxa de atualização.
Trata-se de uma nova arquitetura, dado que o modelo continuaria a ser público e financiado por repartição. "Não há qualquer tipo de capitalização nem desvio de contribuições do sistema", esclareceu Jorge Bravo.
O Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) passaria a funcionar como reserva de estabilização integrada no modelo.
Outras novidades da proposta são a criação de uma Garantia Integrada para a Velhice, articulando os mínimos de pensão com o Complemento Solidário para Idosos. E a criação de um programa de poupança até aos 18 anos - "programa Grão a Grão" para incentivar a poupança, desde a infância e fomentar a literacia financeira desde cedo.
Prevê-se igualmente a criação de novos instrumentos de dívida pública de retalho com fins previdenciais: Obrigações do Tesouro-Reforma (OT-REF) e Certificados de Aforro-Reforma (CA-REF) e de mecanismos para transformar a casa própria dos mais idosos em rendimento.
As propostas privilegiam ainda a poupança voluntária previdencial gerada através de transações de consumo quotidianas, na forma de uma Conta Poupança-Consumo.
"O relatório não preconiza a ruptura nem a privatização do Estado Social, mas antes a sua modernização e o reforço da sua solidez, adequação, solidariedade para com os mais desfavorecidos, transparência e justiça intra e intergeracional", garantem os seus autores.
A questão central é a sustentabilidade futura do sistema de Segurança Social em Portugal.
A Caixa Geral de Aposentações deixou de ter financiamento próprio no último dia de 2025. A partir de 1 de janeiro de 2006, os trabalhadores públicos passaram a descontar para a Segurança Social, mas continua com despesas até 2110, que resultam da proteção social dos funcionários públicos admitidos até 31 de dezembro de 2005.
A CGA apresenta um défice anual próximo de sete mil milhões de euros, coberto pelo Orçamento do Estado. "O Estado não tem um excedente para financiar esse défice. Está a emitir dívida pública para fazer o reequilíbrio", afirmou Jorge Bravo.
O pico das pensões deverá ser atingido em 2045, num total de 20 mil milhões de euros. Sem contribuições a entrar, todas as pensões terão de ser garantidas por transferências do Orçamento do Estado.
A outra face da moeda, o regime geral da Segurança Social tem apresentado, nos últimos anos, resultados chorudos. Em 2025, o excedente rondou os seis mil milhões de euros. Aparentemente está de saúde, mas, segundo Jorge Bravo, só na aparência. É que os excedentes da Segurança Social não têm em conta a realidade da CGA nem a forma como o sistema está desenhado, refere.
Os excedentes dos últimos anos, adianta, são assegurados por fatores que não são tidos em conta: 1) a transferência da base contributiva da CGA para o regime geral da Segurança Social, 2) os fluxos migratórios e 3) os efeitos de reclassificação, caso das pensões por antecipação que são financiadas por impostos, mas fazem parte do sistema previdencial.
“O saldo corrente ajustado é negativo em todos os anos”, afirma Jorge Bravo, contabilizando: em 2025, seria de menos 1,944 mil milhões de euros.
