O advogado Ricardo Maia Magalhães, de Direito Público, considera que a relação entre as empresas e o Estado “nunca foi tão difícil como é hoje”. O sócio da Cerejeira Namora, Marinho Falcão diz que basta ligar os telejornais para se perceber que houve essa deterioração, sobretudo causada pela fiscalidade e burocracia.
“Temos de tomar uma decisão ao nível de cidadania (nem digo jurídica ou política) e de perceber que se queremos atrair investimento para Portugal, se queremos ter empresas, mesmo nacionais, a investir em Portugal, é preciso perceber que temos um país muitíssimo pouco apelativo desse ponto de vista”, afirmou ao programa “Falar Direito”, do Jornal Económico (JE).
“Temos procedimentos altamente burocráticos e um nível de carga fiscal muitíssimo elevado. Exceção ao turismo, em que ainda vamos vivendo um bocadinho à sombra do clima e da fama que o país foi criando”, argumentou o jurista.
Questionado sobre o relatório do Tribunal de Contas (TdC), que veio a público no início deste ano, com alertas ao processo de descentralização de competências dos municípios, o advogado ressalva que “quem trabalha com autarquias sabe que são críticas que têm toda a razão de ser e razão”.
“Podemos recordar quando os autarcas diziam que este não era um processo de descentralização, mas um processo para sacudir a água do capote do Estado para cima das autarquias. Hoje, o TdC vem, por umas palavras um bocadinho mais polidas, dizê-lo também”, sintetiza.
A instituição advertiu para a importância de manter o “rigor técnico” na avaliação das necessidades de financiamento e admite que exista falta de informação consolidada e de mecanismos transparentes nesse sentido. Portanto, conclui que há “fragilidades” e pede mais “clareza”.
Ricardo Maia Magalhães destaca que “o TdC reconhece que a descentralização destas competências para os municípios é um instrumento importantíssimo para termos um país totalmente coeso em matéria de desenvolvimento, mas aponta críticas à preparação fraca do processo”. “Não existe nenhum estudo, nenhum cuidado de análise - pelo menos, que tenha sido publicado ou publicitado - sobre porque é que as áreas a descentralizar são aquelas”, exemplifica.
Relação entre empresas e Estado “nunca foi tão difícil como agora”
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Direito a “Temos procedimentos altamente burocráticos e uma carga fiscal elevada. Exceção ao turismo, onde vamos vivendo à sombra do clima e da fama do país”, diz sócio da Cerejeira Namora Marinho Falcão.
