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Regulamento europeu da IA pode “mitigar o risco de apropriação indevida”

Lei : Artistas e imprensa temem que os algoritmos sejam treinados com os seus trabalhos sem autorização, mas o ‘AI Act’ pode dar-lhes um apoio ao obrigar os modelos a citar fontes.

O regulamento da União Europeia sobre Inteligência Artificial (IA) é mais um mecanismo que os artistas e autores têm para evitar que aquilo que escrevem ou criam seja utilizado pelos chatbots sem referência bibliográfica ou citação. O AI Act, que entrou em vigor em agosto e cujas regras começam a ser aplicadas nos próximos meses, inclui disposições para garantir a transparência e a responsabilidade dos prestadores de modelos de IA de finalidade geral, o que “pode ajudar a mitigar o risco de apropriação indevida”, de acordo com duas advogadas de Comunicações, Proteção de Dados & Tecnologia.

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