Quais os pontos positivos do decreto-lei 76/2019?
O novo enquadramento legislativo assume a intenção de combater a escassez de disponibilidade de receção por parte da rede elétrica, o que representa uma prioridade legítima face ao panorama do licenciamento de projetos de energia renovável em Portugal nos últimos anos, e parece fazê-lo de forma efetiva. Na verdade, reconhecendo os compromissos internacionais assumidos por Portugal, tornava-se essencial haver um forte investimento para alcançar as metas exigentes de descarbonização da sociedade.
“Reação dos investidores ao solar tem sido positiva”
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Inês Pinto da Costa da PLMJ analisa as alterações legislativas no setor das energias renováveis. Sobre o leilão de energia solar, a advogada considera que os investidores reagiram positivamente.
