Ao longo de quase três anos, a Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas debateu e preparou um conjunto de alterações ao Estatuto dos Deputados. No que respeita à acumulação de funções dos deputados-advogados, a proposta em cima da mesa (já aprovada em votação indiciária) estabelecia a proibição de que os deputados que exercem advocacia possam integrar firmas que prestem serviços ao Estado. Contudo, na última noite de trabalhos, a 28 de abril, durante a votação na especialidade, essa proibição acabou por ser anulada. O PSD apresentou uma proposta de alteração, viabilizada pelo PS (ao abster-se), limitando a proibição à mera “intervenção” do deputado-advogado no processo.
PSD e PS recuam nas restrições aos deputados-advogados
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Alterações de última hora anularam proposta de proibir integração em firmas que prestam serviços ao Estado. Mas foram aprovadas outras medidas restritivas.
