Após o PS ter forçado o adiamento da discussão de descida de IRS no Parlamento, com objetivo de dar oportunidade à negociação parlamentar e chegar acordo, o PSD já traçou as linhas vermelhas para a proposta dos partidos que suportam o Executivo: baixar o imposto que recai sobre as famílias até ao 8º escalão e não ser introduzida nenhuma nova taxa superior a 50%, como o PS já sugeriu com a criação de um 10.º escalão com uma taxa nominal de 53%, para rendimentos acima dos 250 mil euros, indo ao encontro das pretensões do Partido Comunista.
“São linhas vermelhas a redução do IRS no 6º, 7º e 8º escalão, bem como não introduzir qualquer taxa de imposto superior a 50%, que além de dar um exemplo péssimo do país, tem problemas constitucionais, pois pode ser considerado confisco tributar mais de metade do rendimento”, avançou ao JE o deputado e vice-presidente da bancada do PSD, Hugo Carneiro.
O deputado social-democrata realça que “as pessoas destes escalões não são ricas”, acrescentando que aqueles três escalões “representam 9% dos agregados que pagam IRS, mas são responsáveis pelo pagamento de 50% do IRS e estamos a falar de classe média".
As linhas vermelhas traçadas pelo PSD surgem após o PS ter proposto uma descida de impostos mais concentrada nos escalões mais baixos, até ao 6º, e aumentos a partir do 7º escalão (salários a partir de 3.100 euros brutos), com a criação de um 10º escalão com uma taxa nominal de 53%, para rendimentos acima dos 250 mil euros, extinguindo-se em contrapartida, ideia seria extinguir a atual taxa adicional de solidariedade.
Estas linhas mestras socialistas foram enviadas, no final da semana passada. aos coordenadores do PSD, BE e PCP. “Nunca chegou uma proposta ao PSD. Chegou apenas um email, enviado por uma assessora do PS, a lançar muitas críticas à proposta da AD, com algumas linhas de ajustes do IRS”, adiantou Hugo Carneiro, considerando que esta comunicação não se tratou de uma proposta. O deputado do PSD destaca ainda as aproximações da AD às propostas do PS, na maior descida do 3º, 4º escalões e menor descida no 6º escalões, bem como, por exemplo, na atualização dos escalões de IRS de forma automática a partir de 2025, na atualização do mínimo de existência.
A admissão da nova proposta dos partidos que suportam o Governo no Parlamento para redução do IRS já não será votada esta quarta-feira, 22 de maio, tal como pretendia o PSD e CDS, impedindo a votação final global da iniciativa já esta sexta-feira, como pretendiam os dois partidos que formaram a coligação de direita (AD) nas legislativas.
O PS usou o direito potestativo do adiamento da substituição da proposta do Governo, alegando pretender alcançar consenso na medida e que ainda está a decorrer o prazo até 31 de maio para apresentação de propostas de alteração para os projetos que foram aprovados a 24 de abril na generalidade, ou seja, as propostas do PS, BE e PCP dado que o projeto do PSD baixou à especialidade sem ser sujeito a votação. Sociais democratas insistem que processos são autónomos e que oposição está a bloquear redução do IRS.
Já o PS sustenta que o pedido de adiamento tem por base “dar uma oportunidade à negociação parlamentar e não fazer precipitar decisões que ainda não estão em condições de ser tomadas”. Os socialistas querem trabalhar na janela temporal do prazo para entrega de propostas de alteração até 31 de maio, evitando precipitar uma votação já esta sexta-feira. O vice-presidente da banca parlamentar socialista, António Mendonça Mendes, sinalizou mesmo objetivo do PS em chegar a acordo neste processo.
Com o requerimento potestativo do PS, o debate do texto de substituição passa para a próxima reunião da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), que deverá realizar-se para a semana. Ao JE, Filipe Neto Brando, presidente COFAP, deu conta que ainda não está agenda da nova reunião. “Pode ser votado ou não na próxima semana”, disse, salientando que pode sempre ser marcada uma reunião extraordinária para esse efeito.
Em declarações ao JE, o deputado do PSD, Hugo Carneiro, assegurou, contudo, que a AD vai voltar a apresentar o mesmo projeto e que a proposta de lei tem de entrar na ordem de trabalhos na reunião da COFAP na próxima semana. “O PS é livre de apresentar este pedido de adiamento, mas nós não abdicaremos do nosso processo legislativo”, avançou Hugo Carneiro, realçando que “uma coisa é processo que está a decorrer na especialidade com propostas de alteração aos projetos aprovados na generalidade e outra é a proposta de lei do Governo que desceu sem votação durante 15 dias”, cujo prazo já terminou. ”São processos autónomos”, diz.
Hugo Carneiro salienta ainda que o PSD não aceita que “nenhum partido queira arrogar-se no direito de concluir o processo legislativo da proposta de lei do Governo”, acusando os socialistas: “é um bloqueio à conclusão do processo de redução do IRS. Não existe nenhum motivo que justifique o adiamento. O Governo, através dos partidos que o suportam, fez inúmeras cedências”.
O PSD e CDS queriam sujeitar as propostas de redução do IRS a votação ainda esta semana, pois o Governo não quer esperar mais pelas negociações com os partidos da oposição que acusam de não ter feiro “absolutamente nada” para chegar a consenso sobre IRS e de pretenderem “arrastar esta discussão no tempo”. A decisão tinha sido confirmada pelos sociais-democratas e centristas esta terça-feira, 21 de maio, passando agora a bola para o PS e o Chega, após os partidos que suportam o Executivo de Montenegro terem feito ajustes na medida para a aproximar dos moldes avançados por estes dois partidos, reduzindo mais as taxas no 3º e 4º escalões do IRS e menos no 6º escalão, mas mantendo ainda uma redução superior no 7º e 8º escalões face à pretendida pelo PS.
Diminuição do IRS a partir de 1 de julho depende apenas de despacho
O antigo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Mendonça Mendes, ressalvou já que este adiamento da votação da proposta do Governo “em nada interfere que a 1 de julho as famílias possam contar com tabelas de retenção na fonte ajustadas, porque é uma decisão tomada por despacho pelo membro do Governo responsável pela área das Finanças”.
António Mendonça Mendes assegurou nesta terça-feira, 21 de maio, que, se o Governo quiser verdadeiramente baixar o IRS, existem “condições parlamentares para que isso aconteça”. Mas alertou: “a direita tem de negociar no Parlamento e não procurar factos consumados e números políticos que em nada beneficiam os portugueses”.
O vice-presidente da bancada do PS vincou que a entrada em vigor de novas tabelas de retenção na fonte no dia 1 de julho depende apenas de um despacho do Governo, acrescentando que não existe qualquer problema em termos de calendário para que se possa “encontrar, com muita ponderação, com respeito pelos portugueses, uma solução para o IRS”.
Os ajustes da nova proposta do PSD
Sem consenso parlamentar na proposta do Governo para baixar o IRS - que assegura um alívio adicional do IRS de 348 milhões de euros face ao corte de 1.191milhões previsto no OE2024 -, os sociais-democratas decidiram ajustar a medida para a aproximar dos moldes avançados pelo PS, cuja proposta foi aprovada a 24 de abril na generalidade com a abstenção do Chega
A nova proposta do PSD, mais aproximada da do PS e do Chega, aumenta assim o rendimento líquido dos salários entre o 3º e 4º escalões, mas reduz o benefício dos escalões superiores. Ontem, o líder da banca parlamentar social-democrata recordou que Ventura disse, no Parlamento, que se o PSD ao encontro do Chega no 3º e 4º escalão, aprovariam. ”E cá está a prova dos nove, realçou Hugo Soares.
A proposta do Governo previa uma diminuição da taxa do 3.º escalão (rendimentos coletáveis entre 11.623 e 16.472 euros), em 0,5 pontos percentuais (p.p.), de 23% para 22,50%. O novo projeto do PSD baixar mais 0,5 p.p. para 22%. No 4º escalão, entre 16.472 e 21.321 euros anuais, o Executivo queria diminuir a taxa em 0,5 p.p., de 26% para 25,5%, propondo agora os sociais-democratas um corte de mais 0,5 p.p. para 25%. Em ambos os casos as taxas são agora iguais às propostas pelo PS.
Indo também ao encontro do PS, no 6º escalão, para retribuições entre 27.146 e 39.791 euros brutos anuais, os partidos que suportam o Governo fazem uma redução menor para acomodar a margem orçamental, mas ficando ainda a taxa do imposto ligeiramente abaixo do pretendido pelos socialistas: em vez de baixar 3 p.p., de 37% para 34%, deverá ter uma redução menor, de apenas 1 p.p., para 35%, contra os 35,5% propostos agora pelo PS, reduzindo em 0,5 pp a sua proposta inicial de 36% também numa tentativa de se aproximar do PSD.
Após várias propostas apresentadas pelo PS e pelo PSD e CDS, as diferenças entre as diferenças resumem-se agora praticamente ao 7º e ao 8º escalão (salários entre 3.100 e 6.000 euros brutos) com uma diferença de meio ponto percentual no patamar de rendimentos brutos entre 39.791 e 51.997 euros, onde o PS propõe uma taxa de IRS de 43,5%, contra 43% proposto pelos sociais-democratas. E de 0,25 p.p. no intervalo de retribuições entre 51.997 e 81.199 euros como PS a propor aqui uma taxa de 45%, contra 44,75% propostos pelo PSD. No último escalão mantém-se tudo inalterado.
As exigências do PS
O deputado socialista António Mendonça Mendes já deixou o aviso: “nós não aceitamos descer as taxas marginais no oitavo escalão como o Governo propõe, porque a descida das taxas marginais principalmente no oitavo escalão é aquela que determina que o esforço de 50% daquilo que são os 348 milhões de euros sejam apenas aproveitados por 10% dos rendimentos mais elevados”.
O PS pede ao PSD “para abdicar dar 48% aos 10% mais ricos e que, em vez de ser 48%, seja 37%, ligeiramente mais do que um terço. Falta este passo ao Governo e ao PSD para nós podermos chegar a um acordo”, disse.
Por sua vez, o PSD e o CDS continuam a insistir que 50% da margem disponível seja distribuída pelos 10% que recebem mais, considerando que não é equilibrado que os restantes 90% recebam o mesmo que os 10% que recebem mais.
O líder do grupo parlamentar do PSD recordou ainda que na tentativa de consensualizar propostas irão também incluir a atualização automática dos escalões do IRS a partir de 2025, tal como o pretendido pelos socialistas e também vão ao encontro do PS e do Chega na atualização do mínimo de existência.
Além disso, segundo Hugo Soares, foram sinalizadas duas normas programáticas para que no Orçamento do Estado para 2025 o Governo possa avaliar o alargamento da dedução dos juros do crédito à habitação de contratos após 2011 no IRS (atualmente só se aplica no caso de créditos contraídos até 2011), tal como pretendido pelo Bloco, e uma revisão do valor das deduções específicas das categorias A e H, reclamada pelo PCP.
