Segundo o Quadro de Políticas Invariantes apresentado pelo Governo à Assembleia da República, as medidas já legisladas e os compromissos assumidos deverão representar uma pressão adicional de cerca de €4,8 mil milhões sobre as contas públicas em 2027. Embora a maior parcela decorra do aumento da despesa, várias medidas fiscais terão igualmente impacto relevante.
Destacam-se a redução da taxa geral de IRC de 19% para 18% e a atualização dos escalões e da dedução específica do IRS, medidas que deverão representar, em conjunto, um alívio fiscal de cerca de €700 milhões. Acresce o impacto do pacote fiscal para a habitação aprovado no âmbito do programa “Construir Portugal”, o qual produzirá efeitos importantes, designadamente através da redução da tributação aplicável aos rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento habitacional que cumpram as condições legalmente previstas, bem como da aplicação da taxa reduzida de IVA a determinadas empreitadas de construção e reabilitação.
Proposta de Lei do OE para 2027: consolidar para avançar
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A Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2027 (PL OE 2027) partirá de um conjunto significativo de medidas já aprovadas. O principal desafio será integrá-las numa estratégia fiscal coerente e de longo prazo que reforce a competitividade da economia portuguesa sem perder de vista uma das prioridades nacionais: o aumento da oferta de habitação.
