Para Francisco Oliveira, dirigente do Sindicato dos Professores da Madeira (SPM), não existem riscos de inconstitucionalidade no Decreto Legislativo Regional, que foi aprovado pela Assembleia Legislativa da Madeira, que vai regular a recuperação do tempo de serviço dos professores.
Possível inconstitucionalidade no diploma dos professores não preocupa sindicato nem PSD
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O Sindicato dos Professores da Madeira utiliza a autonomia enquanto que o PSD diz que o estatuto político-administrativo permite à região legislar.
